Lei Ordinária

Lei nº

8527/2019

Data da Lei

09/12/2019

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 8.527, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 6.613, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO LIVRO DE RECLAMAÇÕES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE FORNECIMENTO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO", NA FORMA EM QUE MENCIONA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 1º da Lei nº 6.613, de 6 de dezembro de 2013, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

§ 1º sem prejuízo do disposto neste artigo, os prestadores de serviços públicos concedidos devem disponibilizar no seu sítio de Internet instrumentos que permitam aos consumidores reclamarem. (NR)

§ 2º As exigências dessa Lei não se aplicam aos microempreendores individuais – MEl, às microempresas – ME e às empresas de pequeno porte – EPP, assim definidos na legislação específica.”

Art. 2º O Art. 2º da Lei nº 6.613, de 2013, passará a ter a seguinte redação:

“Art. 2º O fornecedor de bens ou prestador de serviços é obrigado a:

I – possuir o Livro de Reclamações nos estabelecimentos;

II – facultar, imediata e gratuitamente, ao consumidor o Livro de Reclamações sempre que lhe seja solicitado;

III – afixar no seu estabelecimento, em local bem visível e com caracteres facilmente legíveis pelo consumidor, um letreiro com a seguinte informação: “Este estabelecimento dispõe do Livro de Reclamações”;

IV – manter, por um período de três anos, um arquivo organizado dos Livros de Reclamações que tenha encerrado;

V – o livro de que se trata a presente lei poderá ser feito em qualquer gráfica e deverá ser numerado e registrado com data na primeira folha da abertura do livro.”

Art. 3º V ET A D O .

Art. 4º Fica incluído, na Lei nº 6613, de 2013, o Art. 15-A, com a seguinte redação:

“Art. 15-A Ficam estabelecidos os seguintes prazos para as empresas se adequarem às normas da presente Lei:

I – as grandes e médias empresas terão o prazo de um ano;

II – as pequenas e médias empresas terão o prazo de dois anos;

III – para as empresas que optaram pelo Simples Nacional, o prazo é de três anos.”

Art. 5º V ET A D O .

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, em 12 de setembro de 2019.

WILSON WITZEL
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	3139/2014	Mensagem nº
Autoria	CARLOS MINC, WAGNER MONTES
Data de publicação	09/13/2019	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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