Lei nº

7868/2018

Data da Lei

01/01/2018

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LEI Nº 7868 DE 01 DE MARÇO DE 2018.


ALTERA A LEI Nº 6854, DE 30 DE JUNHO DE 2014 QUE ESTABELECE CRITÉRIOS DE TRANSPARÊNCIA PARA A COBRANÇA DE DÍVIDAS DOS CONSUMIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º – A Lei Estadual nº 6854/2014, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 3-A:

Art. 2º - O artigo 3º da Lei Estadual nº 6854/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º – A Lei Estadual nº 6854/2014, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 3-B:
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, em 01 de março de 2018.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador


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Projeto de Lei nº2440/2017Mensagem nº
AutoriaANDRÉ CECILIANO
Data de publicação 03/02/2018Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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