Lei nº

5076/2007

Data da Lei

07/16/2007

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LEI Nº 5076 DE 16 DE AGOSTO DE 2007.



ALTERA DISPOSITIVOS E REVOGA O ARTIGO 63 DA LEI N° 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E O ARTIGO 25 DA LEI Nº 1.427, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1989.



Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2007.

SÉRGIO CABRAL
Governador


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Projeto de Lei nº562/2007Mensagem nº23/2007
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 08/17/2007Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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