Lei nº

510/1981

Data da Lei

12/03/1981

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LEI Nº 510, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1981.

CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE SERVIÇO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado, na Secretaria de Governo da Governadoria do Estado, o Conselho Estadual de Serviço Social, com o objetivo de orientar o serviço social em todo o território do Estado.

Art. 2º - O Conselho, a que se refere o art. 1º, será composto de 7 membros: o Coordenador do Bem Estar-Social da Governadoria do Estado; 1 (um) representante de cada uma das Secretarias - de Educação e Cultura, de Planejamento e Coordenação Geral, e de Governo; e 3 (três) nomeados pelo Governador do Estado entre pessoas que se dediquem aos problemas sociais.

Art. 3º - Os § § 1º e 3º do art. 41 da Lei nº 287 Controle de Leis , de 04-12-79, passam a ter a seguinte redação:

§ 1º - As entidades enumeradas neste artigo poderão receber auxílio ou subvenção para prestação de serviços de assistência social, entendendo-se como tal a aquisição, construção ou reforma de imóveis ocupados pelas entidades beneficiadas, aquisição de equipamentos ou instalações, e gastos com a prestação de serviços, inclusive pagamento de pessoal, sendo que, nesta última hipótese, mediante prévia aprovação do Conselho Estadual de Serviço Social.
............................................................................................................

§ 3º - As subvenções e auxílios ordinários, concedidos anualmente, não poderão ultrapassar, para cada instituição, a 300 (trezentos) Valores de Referência regionais, salvo quando decorrerem de lei especial.

Art. 4º - A presente lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 1981.

A. DE P. CHAGAS FREITAS
Governador


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Projeto de Lei nº 571/81Mensagem nº162/81
AutoriaPoder Executivo
Data de publicação 12/04/1981Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Educação, Imóveis, Bens Imóveis, Conselho Estadual De Serviço Social, Serviço Social

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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