Emenda Constitucional

67/2016

07/19/2016

Texto da Emenda Constitucional [ Em Vigor ]

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 111, §2°, da Constituição Estadual, faz saber que foi aprovada e, por este ato, é promulgada a seguinte:

EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº. 67, DE 2016

ACRESCENTA DOIS PARÁGRAFOS AO ARTIGO 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58/2014 QUE “ALTERA O INCISO XIII DO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO SOBRE O LIMITE ÚNICO DE REMUNERAÇAO".

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1º - O Art. 2º da Emenda Constitucional nº 58/2014 fica acrescido dos §§1º e 2º, com as seguintes redações:

"§1° Ficam diferidos para 1° de janeiro de 2018 os pagamentos relativos ao acréscimo remuneratório decorrente da aplicação do disposto nos incisos lII e IV do caput deste artigo.

§2° O montante nominal dos valores não pagos até 31 de dezembro de 2017, em decorrência do disposto no §1° deste artigo, será restituído em 12 (doze) parcelas mensais iguais e sucessivas, a partir de janeiro de 2018."

Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 19 de julho de 2016.

Deputado JORGE PICCIANI
PRESIDENTE

Deputado WAGNER MONTES 1º Vice-Presidente	Deputado ANDRÉ CECILIANO 2º Vice-Presidente
Deputado MARCUS VINICIUS 3º Vice-Presidente	Deputado CARLOS MACEDO 4º Vice-Presidente
Deputado GERALDO PUDIM 1º Secretário	Deputado SAMUEL MALAFAIA 2º Secretário
Deputado FÁBIO SILVA 3º Secretário	Deputado PEDRO AUGUSTO 4º Secretário
Deputado ZITO 1º Vogal	Deputado BEBETO 2º Vogal
Deputado RENATO COZZOLINO 3º Vogal	Deputado MÁRCIO CANELLA 4º Vogal


Proposta de Emenda Constitucional nº	30/2016
Autoria	EDSON ALBERTASSI, LUIZ PAULO
Mensagem nº
Data de publicação	07/20/2016

Tipo de Revogação	Em Vigor
Revogação

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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