Art. 1º - A alínea b, do inciso I, do art. 181, e o art. 212, ambos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 181 - .............

I - ..........................

b) – autonomia administrativa e financeira, com dotação orçamentária própria, assegurada a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias.

“Art. 212 – Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, na forma da Lei Complementar a que se refere o artigo 165, § 9º, da Constituição da República Federativa do Brasil” .

Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DEPUTADA GRAÇA MATOS 1º VICE-PRESIDENTE	DEPUTADO GERALDO MOREIRA 2º VICE-PRESIDENTE
DEPUTADO ARMANDO JOSÉ 3º SECRETÁRIO	DEPUTADO PEDRO FERNANDES 4º SECRETÁRIO
DEPUTADO NELSON GONÇALVES 2º SUPLENTE	DEPUTADO JOSÉ AMORIM 3º SUPLENTE
DEPUTADO FÁBIO RAUNHEITTI 4º SUPLENTE

Proposta de Emenda Constitucional nº	53/2001
Autoria	EDMILSON VALENTIM, SÉRGIO CABRAL, GRAÇA MATOS
Mensagem nº
Data de publicação	03/06/2002

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação