Emenda Constitucional nº 65/2016 Data da promulgação06/15/2016

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Proposta de Emenda
Constitucional nº

    26-A/2016

Autoria

    FLAVIO SERAFINI

Mensagem nº


Data de publicação

    06/16/2016
    Tipo de Revogação
Em Vigor
    Revogação



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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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