Emenda Constitucional nº 65/2016 Data da promulgação06/15/2016

Hide details for Texto da Emenda Constitucional   [ Em Vigor ]Texto da Emenda Constitucional [ Em Vigor ]

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 111, §2°, da Constituição Estadual, faz saber que foi aprovada e, por este ato, é promulgada a seguinte:
EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº. 65, DE 2016


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO


D E C R E T A:


Art. 1º - Acrescenta o §5º ao Art. 82 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 82 (...)

Art. 2º - Modifica o inciso XIII, o inciso XIV e o §2º; e acrescenta os incisos XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII e XXVIII, e os §3°, §4°, §5°, §6°, §7°, §8° e §9°, ao Art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º - Acrescenta o §13 ao Art. 89 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º - Modifica o inciso VI do Art. 92 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5° - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de junho de 2016.

Deputado JORGE PICCIANI
Presidente
Deputado WAGNER MONTES
1º Vice-Presidente
Deputado ANDRÉ CECILIANO
2º Vice-Presidente
Deputado MARCUS VINICIUS
3º Vice-Presidente
Deputado CARLOS MACEDO
4º Vice-Presidente
Deputado GERALDO PUDIM
1º Secretário

Deputado SAMUEL MALAFAIA
2º Secretário
Deputado FÁBIO SILVA
3º Secretário

Deputado PEDRO AUGUSTO
4º Secretário
Deputado ZITO
1º Vogal
Deputado BEBETO
2º Vogal
Deputado RENATO COZZOLINO
3º Vogal
Deputado MÁRCIO CANELLA
4º Vogal



Proposta de Emenda
Constitucional nº

    26-A/2016

Autoria

    FLAVIO SERAFINI

Mensagem nº


Data de publicação

    06/16/2016
    Tipo de Revogação
Em Vigor
    Revogação



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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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