Emenda Constitucional

65/2016

06/15/2016

Texto da Emenda Constitucional [ Em Vigor ]

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 111, §2°, da Constituição Estadual, faz saber que foi aprovada e, por este ato, é promulgada a seguinte:

EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº. 65, DE 2016

ACRESCENTA O § 5º, AO ARTIGO 82, OS INCISOS XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, OS §3º, §4º, §5º, §6º, §7º, §8º, §9º, AO ARTIGO 83, O §13, AO ARTIGO 89, E MODIFICA O INCISO XIII, O INCISO XIV E O § 2º DO ARTIGO 83; O INCISO VI DO ARTIGO 92, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1º - Acrescenta o §5º ao Art. 82 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 82 (...)

§5º As regras previstas neste artigo se aplicarão também aos empregados públicos, no âmbito de toda a administração pública estadual.”

Art. 2º - Modifica o inciso XIII, o inciso XIV e o §2º; e acrescenta os incisos XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII e XXVIII, e os §3°, §4°, §5°, §6°, §7°, §8° e §9°, ao Art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 83 (...)

(...)

XIII - licença-paternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, contados a partir da alta da Unidade de Tratamento Intensivo, em caso de nascimento prematuro, com a duração de 30 (trinta) dias, mesmo em caso de perda gestacional da esposa ou perda gestacional da esposa ou companheira; (NR)

XIV - licença maternidade de 180 dias e paternidade com duração de 30 dias, nos casos de adoção. (NR)

(...)

XXIII – licença para tratamento de saúde;

XXIV – licença por motivo de doença em pessoa da família;

XXV – licença para serviço militar, na forma que legislação especifica;

XXVI – licença para acompanhar o cônjuge;

XXVII – licença a título de prêmio;

XXVIII - licença para desempenho de mandato legislativo ou executivo;

§2º Os direitos previstos nos incisos deste artigo, ressalvado o inciso XXII, aplicam-se indistintamente aos servidores e empregados públicos no âmbito de toda a administração pública estadual. (NR)

§3º Salvo os casos previstos nos incisos XXV, XXVI e XXVIII, o servidor ou empregado público não poderá permanecer em licença por prazo superior à 24 (vinte e quatro) meses.

§4° As licenças dos incisos XII, XXIII e XXIV, serão concedidas pelo órgão médico oficial competente ou por outros aos quais aquele transferir ou delegar atribuições, e pelo prazo indicado nos respectivos laudos.

§5° Estando o servidor ou empregado público, ou pessoa de sua família, absolutamente impossibilitado de locomover-se e não havendo na localidade qualquer dos órgãos referidos neste artigo, poderá ser admitido laudo expedido por órgão médico de outra entidade pública e, na falta deste atestado, passado por médico particular, com firma reconhecida.

§6° Nas hipóteses referidas no parágrafo anterior, o laudo ou atestado deverá ser encaminhado ao órgão médico competente, no prazo máximo de 3 (três) dias, contados da primeira falta ao serviço, sendo que a licença respectiva somente será considerada concedida com a homologação do laudo ou atestado, e será sempre publicada.

§7° Será facultado ao órgão competente, em caso de dúvida razoável, exigir nova inspeção por outro médico ou junta oficial.

§8° No caso do laudo ou atestado não ser homologado, o funcionário será obrigado a reassumir o exercício do cargo ou emprego público dentro de 3 (três) dias, contados da publicação do despacho denegatório, sendo considerados como de efetivo exercício os dias em que deixou de comparecer ao serviço, por conta de tal justificativa.

§9° Se, na hipótese do parágrafo anterior, a não homologação decorrer de falsa afirmativa por parte do médico atestante, os dias de ausência do servidor ou empregado público serão tidos como faltas ao serviço, sujeitos, aquele e estes, à apuração e definição das responsabilidades cabíveis."

Art. 3º - Acrescenta o §13 ao Art. 89 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 89 (...).

§13 As regras previstas nos incisos I e III, bem como nos parágrafos anteriores deste artigo, se aplicarão, no que couber, aos empregados públicos, no âmbito de toda a administração pública estadual.”

Art. 4º - Modifica o inciso VI do Art. 92 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 92 (...)

VI - licença paternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, contados a partir da alta da Unidade de Tratamento Intensivo, em caso de nascimento prematuro, com a duração de 30 (trinta) dias, mesmo em caso de perda gestacional da esposa ou companheira; (NR)”

Art. 5° - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de junho de 2016.

Deputado JORGE PICCIANI
Presidente

Deputado WAGNER MONTES 1º Vice-Presidente	Deputado ANDRÉ CECILIANO 2º Vice-Presidente
Deputado MARCUS VINICIUS 3º Vice-Presidente	Deputado CARLOS MACEDO 4º Vice-Presidente
Deputado GERALDO PUDIM 1º Secretário	Deputado SAMUEL MALAFAIA 2º Secretário
Deputado FÁBIO SILVA 3º Secretário	Deputado PEDRO AUGUSTO 4º Secretário
Deputado ZITO 1º Vogal	Deputado BEBETO 2º Vogal
Deputado RENATO COZZOLINO 3º Vogal	Deputado MÁRCIO CANELLA 4º Vogal


Proposta de Emenda Constitucional nº	26-A/2016
Autoria	FLAVIO SERAFINI
Mensagem nº
Data de publicação	06/16/2016

Tipo de Revogação	Em Vigor
Revogação

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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