Emenda Constitucional

89/2021

06/30/2021

Texto da Emenda Constitucional [ Em Vigor ]

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 111, § 2º, da Constituição Estadual, faz saber que foi aprovada e, por este ato, é promulgada a seguinte:

EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº. 89, DE 2021

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA DISCIPLINAR A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE INTÉRPRETES DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1º Adicione-se parágrafo ao artigo 77, com a seguinte redação:

“Art. 77. (...)

(...)

Parágrafo O disposto nas alíneas d, e, f e g do inciso XIX deste artigo aplica-se igualmente aos intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) que atuam em instituições públicas de educação situadas no Estado do Rio de Janeiro.”

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de junho de 2021.

(a) Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente; Deputado JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; Deputado CHICO MACHADO, 2º Vice-Presidente; Deputada FRANCIANE MOTTA, 3º Vice-Presidente; Deputado SAMUEL MALAFAIA, 4º Vice-Presidente; Deputado MARCOS MULLER, 1º Secretário; Deputada TIA JU, 2º Secretário; Deputado RENATO ZACA, 3º Secretário; Deputado FILIPE SOARES, 4º Secretário; Deputado BRAZÃO, 1º Vogal; Deputado DR. DEODALTO, 2º Vogal; Deputado VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; Deputado GIOVANI RATINHO, 4º Vogal.


Proposta de Emenda Constitucional nº	53/2021
Autoria	EURICO JÚNIOR, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GIOVANI RATINHO, GUSTAVO TUTUCA, ZEIDAN, ANDRÉ CECILIANO, RENATA SOUZA, LUCINHA, WELLINGTON JOSÉ, BRAZÃO, ÁTILA NUNES, NOEL DE CARVALHO, DANNIEL LIBRELON, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, SUBTENENTE BERNARDO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, ADRIANA BALTHAZAR, MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE, BEBETO, ELIOMAR COELHO, ROSANE FÉLIX, MARCUS VINÍCIUS, CORONEL SALEMA, MARCELO DINO, MÁRCIO CANELLA, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, RODRIGO AMORIM, DIONÍSIO LINS , VALDECY DA SAÚDE, TIA JU, ANDERSON ALEXANDRE, PEDRO RICARDO, VAL CEASA, MARCELO CABELEIREIRO, MARCOS MULLER, CARLOS MACEDO, VANDRO FAMÍLIA, JAIR BITTENCOURT, SAMUEL MALAFAIA, DR. DEODALTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, RONALDO ANQUIETA
Mensagem nº
Data de publicação	07/01/2021

Tipo de Revogação	Em Vigor
Revogação

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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Texto da Regulamentação

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