Emenda Constitucional nº 12/1999 Data da promulgação08/17/1999

Hide details for Texto da Emenda Constitucional   [ Em Vigor ]Texto da Emenda Constitucional [ Em Vigor ]

A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do do Artigo 111, § 2º, da Constituição Estadual, c/c Artigo 92 § 2º do Regimento Interno, faz saber que foi aprovada e por este Ato é promulgada a seguinte.
EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 12, DE 1999
CRIA A PROCURADORIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica acrescentado parágrafo único ao art. 133 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:

Art. 133 - ..........................................

Parágrafo único - A consultoria jurídica, a supervisão dos serviços jurídicos e a representação judicial do Tribunal de Contas, quando couber, são exercidas por seus Procuradores, integrantes da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas, instituição a ser regulada por Lei Complementar.

Art. 2º - O caput do art. 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a viger com a seguinte redação:

Art. 176 A representação judicial e a consultoria jurídica do Estado, ressalvados o disposto nos artigos 121 e 133, parágrafo único, são exercidas pelos Procuradores do Estado, membros da Procuradoria-Geral, instituição essencial à Justiça, diretamente vinculada ao Governador, com funções, como órgão central do sistema de supervisão dos serviços jurídicos da administração direta e indireta no âmbito do Poder Executivo.

Art. 3º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 17 de agosto de 1999.

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL
Presidente


DEPUTADO PEDRO FERNANDES
1º VICE-PRESIDENTE
DEPUTADO GERALDO MOREIRA
2º VICE-PRESIDENTE
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
3º VICE-PRESIDENTE
DEPUTADO ERNANI BOLDRIM
4º VICE-PRESIDENTE
DEPUTADO JORGE PICCIANI
1º SECRETÁRIO
DEPUTADO JOSÉ TÁVORA
2º SECRETÁRIO
DEPUTADO PASTOR ARMANDO
3º SECRETÁRIO
DEPUTADO JOSÉ CLÁUDIO
4º SECRETÁRIO
DEPUTADO ERALDO MACEDO
1º SUPLENTE
DEPUTADA APARECIDA GAMA
2º SUPLENTE
DEPUTADO NELSON GONÇALVES
3º SUPLENTE
DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO
4º SUPLENTE



Proposta de Emenda
Constitucional nº

    09/99

Autoria

    Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos

Mensagem nº


Data de publicação

    08/18/1999
    Tipo de Revogação
Em Vigor
    Revogação



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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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