Emenda Constitucional

18/2001

05/17/2001

Texto da Emenda Constitucional [ Em Vigor ]

A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Artigo 111, § 2º, da Constituição Estadual, c/c Artigo 92 § 2º do Regimento Interno, faz saber que foi aprovada e por este Ato é promulgada a seguinte.

EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 18, DE 2001

ALTERA O § 4º DO ART. 115, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INSTITUINDO O VOTO ABERTO NA DELIBERAÇÃO SOBRE O VETO DO PODER EXECUTIVO

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º - O § 4º do art. 115 da Constituição Estadual passa a ter a seguinte redação:

“§ 4º - O veto será apreciado no prazo de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa, em escrutinio aberto”.

Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 17 de maio de 2001.

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL
Presidente

DEPUTADO GRAÇA MATOS 1º VICE-PRESIDENTE	DEPUTADO GERALDO MOREIRA 2º VICE-PRESIDENTE
DEPUTADA HELONEIDA STUDART 3º VICE-PRESIDENTE	DEPUTADA APARECIDA GAMA 4º VICE-PRESIDENTE
DEPUTADO JORGE PICCIANI 1º SECRETÁRIO	DEPUTADO JOSÉ CLÁUDIO 2º SECRETÁRIO
DEPUTADO ARMANDO JOSÉ 3º SECRETÁRIO	DEPUTADO PEDRO FERNANDES 4º SECRETÁRIO
DEPUTADO ERALDO MACEDO 1º SUPLENTE	DEPUTADA NELSON GONÇALVES 2º SUPLENTE
DEPUTADO LAPROVITA VIEIRA 3º SUPLENTE	DEPUTADO FÁBIO RAUNHEITTI 4º SUPLENTE


Proposta de Emenda Constitucional nº	38/2001
Autoria	SÉRGIO CABRAL
Mensagem nº
Data de publicação	05/18/2001

Tipo de Revogação	Em Vigor
Revogação

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

Identificação

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) 2462 - 1

Origem

RIO DE JANEIRO

Relator

MINISTRO MARCO AURÉLIO

Partes

Requerente: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL
( CF 103 , VIII )

Requerido :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Interessado

Dispositivo Legal Questionado

Emenda Constitucional nº 018, de 17 de maio de 2001, do Estado do Rio de Janeiro.

Fundamentação Constitucional

- Art. 002 º
- Art. 005 º , LIV
- Art. 025
- Art. 066, § 004 º

Decisão

Resultado da Liminar

Aguardando Julgamento

Decisão da Liminar

Data de Julgamento da Liminar

Data de Publicação da Liminar

Resultado do Mérito

Aguardando Julgamento

Decisão do Mérito

Data de Julgamento do Mérito

Data de Publicação do Mérito

Incidentes

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