Lei nº

4063/2003

Data da Lei

01/02/2003

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LEI Nº 4063, DE 02 DE JANEIRO DE 2003.
A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica determinada a realização do zoneamento ecológico-econômico do Estado do Rio de Janeiro, observados, no que couber, os princípios e objetivos estabelecidos no Decreto Federal nº 4297/2002, que estabelece os critérios para zoneamento ecológico-econômico do Brasil.

I - O órgão ambiental coordenará o zoneamento agro-ecológico do Estado incluindo:
a) os tipos de solo aptos às práticas agrícolas;
b) as condições climáticas e hídricas que influenciam o plantio em cada município;
c) déficit de áreas florestais correspondentes às áreas de preservação permanente (APPs), e Reservas Legais das propriedades rurais, conforme estabelecido na Lei nº 4771/1965, respectivamente nos artigos 2º e 16;
d) o Poder Público realizará o zoneamento ecológico-econômico, obrigatório com participação das entidades da sociedade civil, a contar da publicação desta Lei, podendo apresentá-lo progressivamente por regiões;
e) os proponentes do projeto de monocultura de larga escala co-participarão dos custos referentes ao zoneamento ecológico-econômico, nos termos definidos em ato do Poder público;
f) a introdução em larga escala de monoculturas, numa determinada região, será obrigatoriamente precedida da apresentação do zoneamento ecológico-econômico da respectiva região e respeitar todas as restrições constantes no zoneamento para cada região.

II - Realização de licenciamento ambiental para plantios de monoculturas.

III - Quando do licenciamento ambiental dos plantios, devem ser definidas e exigidas as medidas cabíveis para a reabilitação da área plantada, depois de cessado o ciclo completo da exploração.

IV - Os empreendimentos de monoculturas em escala deverão obrigatoriamente plantar essências nativas equivalente a 30% (trinta por cento) de área plantada, devendo o plantio de essências nativas ser conduzido durante o ciclo de exploração, exceto quando, na propriedade objeto do plantio, as áreas de reserva legal – 20% (vinte por cento) da área total, estiverem devidamente averbadas no registro de imóveis e cobertas com vegetação nativa. Nestes casos os empreendimentos de monocultura deverão plantar essências nativas equivalentes a 10% (dez por cento) da área plantada, devendo o plantio de essências nativas ser conduzido durante o ciclo de exploração comercial.

Art. 2º – Os resultados do zoneamento de que trata o artigo anterior deverão ter ampla divulgação pública e os órgãos pertinentes organizarão programas para implementá-lo.

Art. 3º – Monoculturas de qualquer natureza só poderão ser implantadas desde que atendidas as seguintes restrições:

I - As áreas plantadas deverão estar distanciadas no mínimo 2 km da sede do Município e de 600 metros das vilas e povoados;
II - Os plantios de essências florestais deverão respeitar as áreas de Preservação Permanente situadas em faixa marginal dos cursos d’água, medida a partir do nível mais alto, em projeção horizontal, com largura mínima de:

a) 30 (trinta) metros para o curso d’água com menos de 10 (dez) metros de largura;
b) 50 (cinqüenta) metros para o curso d’água com 50 (cinqüenta) metros de largura;
c) 100 (cem) metros para o curso d’água com 50 (cinqüenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
d) 200 (duzentos) metros para o curso d’água com 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
e) 500 (quinhentos) metros para o curso d’água com mais de 600 (seiscentos) metros de largura;
f) 50 (cinqüenta) metros ao redor de nascente ou olho d’água, ainda que intermitente;
g) 50 (cinqüenta) metros ao redor de lagoas, lagos ou reservatórios naturais ou artificiais.

Art. 4º – Não estão sujeitos ao disposto na alínea “e” do inciso I do art. 1º desta Lei, os plantios de monocultura que observarem concomitantemente, as seguintes condições:

I - Serem implantados em áreas comprovadamente degradadas ou utilizadas como pastagens, conforme reconhecido pelo órgão ambiental competente, com base em atestado firmado pelo proprietário de área e por engenheiro agrônomo;
II - Não afetem áreas de preservação permanente ou de reserva legal, nos termos da legislação aplicável;
III - Não excedam área contínua de 100 hectares;
IV - Não ultrapassem 50% (cinqüenta por cento) da área da propriedade rural;

Art. 5º – O descumprimento dos dispositivos desta Lei serão penalizados nos termos da Lei Estadual nº 3497/2000.

Art. 6º – No prazo de 90 (noventa) dias, o Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 02 de janeiro de 2003.
ROSINHA GAROTINHO
GOVERNADORA


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Projeto de Lei nº2711-A/2001Mensagem nº
AutoriaCARLOS MINC, WOLNEY TRINDADE, JOSÉ DIVINO
Data de publicação 01/03/2003Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Zoneamento Ecológico-Econômico, Meio Ambiente
Sub Assunto:
meio ambiente
OBS:
Aprovado o Substitutivo da Comissão de Assuntos Municipais, com emenda da Comissão de Constituição e Justiça.

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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Decreto 35.034, de 24 de março de 2004.
Publicado no D.O. - P.I, de 25 de março de 2004.

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