Lei nº

3381/2000

Data da Lei

04/04/2000

Hide details for Texto da Lei   [ Em Vigor ]Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 3381, DE 04 DE ABRIL DE 2000

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PARADA DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO (ÔNIBUS) ANTES DAS TRAVESSIAS DE PASSAGENS DE NÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É da responsabilidade das Empresas concessionárias ou permissionárias de serviços de transporte rodoviário de passageiros, em itinerários intermunicipais, a parada obrigatória dos veículos coletivos (ônibus) antes das travessias de passagens de nível das vias férreas existentes neste Estado.

Parágrafo único Antes do ingresso em cada passagem de nível, o veículo coletivo (ônibus), independentemente da existência e do funcionamento ou não de sinalização no local, efetuará parada obrigatória, devendo agente da Empresa, na função de cobrador ou outra em virtude da qual esteja no veículo, desembarcar e orientar o motorista quanto à segurança da travessia.

Art. 2º - Cada infração do disposto nesta Lei, independentemente das sanções civis, penais, administrativas e trabalhistas aplicáveis, sujeitará a Empresa Concessionária ou Permissionária de Transporte Coletivo a multa equivalente a 50 UFERJ (cinqüenta vezes a unidade fiscal do Estado do Rio de Janeiro); reincidindo, a mesma Empresa ficará sujeita, sucessivamente, a suspensão e cassação da concessão ou permissão de que for titular em cujo exercício se tiver cometido o ilícito.

Art. 3º - As Empresas concessionárias ou permissionárias, a que se referem os artigos anteriores, afixarão no interior dos veículos coletivos (ônibus) e nos pontos terminais, reprodução do inteiro teor desta Lei.

Art. 4º - As obrigações e penalidades previstas nesta Lei consideram-se integrantes dos instrumentos de concessão ou permissão de serviços de transporte de passageiros, deferidas pelo Estado, ainda que deles não constem expressamente.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro 04 de abril de 2000
ANTHONY GAROTINHO
Governador


Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº1079/99Mensagem nº
AutoriaCARLOS CORREIA
Data de publicação 04/05/2000Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Parada De Ônibus, Passagens De Nível, Ônibus, Transporte, Concessionária, Permissionária
Sub Assunto:
CONCESSIONÁRIAS

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


Hide details for Ação de InconstitucionalidadeAção de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Hide details for Redação Texto AnteriorRedação Texto Anterior




Hide details for Texto da RegulamentaçãoTexto da Regulamentação



Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei

Show details for Leis OrdináriasLeis Ordinárias



Atalho para outros documentos