Lei nº

1733/1990

Data da Lei

10/25/1990

Hide details for Texto da Lei   [ Em Vigor ]Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 1733, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1990.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Regional, com a finalidade de prestar serviços aos Órgãos e Entidades da Administração Estadual, nas áreas de atuação profissional das carreiras integrantes de seu quadro de pessoal.

Parágrafo único - A autarquia instituída terá personalidade jurídica de Direito Público, atendendo ao disposto no inciso I do parágrafo 2º do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

*Art. 2º - Serão transferidos para a nova autarquia o pessoal, os cargos e os respectivos ocupantes, na Administração Direta, Autárquica e Fundacional, das carreiras de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro-Agrônomo, Engenheiro-Químico, Geólogo, Geógrafo, Engenheiro-Agrimensor e Engenheiro Operacional.
*( Veto derrubado pala ALERJ e promulgado pelo Governador, através da Lei nº 1749/1990.)

§ 1º - A transferência a que se refere este artigo será efetuada em 6 (seis) meses, a contar da criação da autarquia, de acordo com as disponibilidades do Tesouro, em três etapas:

a) no primeiro bimestre, a dos servidores da FUNDERJ e da SERLA;

b) no segundo bimestre, a dos servidores da Administração Direta e das Autarquias;

c) no terceiro bimestre, a dos servidores das demais Fundações.

§ 2º - As etapas referidas no § 1º poderão ser acumuladas.

§ 3º - Os celetistas correspondentes às carreiras referidas nesta lei, servidores da Administração Direta, da Autárquica e da Fundacional poderão optar por sua transferência para a Autarquia, como estatutarios, mediante requerimento irrevogável apresentado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Regional, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta lei.

§ 4º - Os empregos dos optantes serão transformados em cargos na data posterior ao término do prazo estabelecido no § 3º, extinguindo-se os de não optantes à medida que vagarem.

Art. 3º - É estabelecido em 600 (seiscentos) cargos, que se submeterão ao regime jurídico único previsto no art. 82 da Constituição Estadual, a lotação numérica das carreiras a que se refere o artigo anterior, a qual, sem prejuízo da existente e do resultado das opções previstas no art. 2º, se reduzirá até a fixada, mediante a extinção à medida que se tornem vagos, dos excedentes.

§ 1º - O quantitativo estabelecido neste artigo será distribuído, mediante decreto, pelas carreiras que o compõem.

§ 2º - O vencimento dos cargos a que se refere este artigo será, em cada classe ou nível, a partir da sua transferência para a entidade de criação autorizada, o de maior valor atribuído aos servidores de mesma classe ou nível.

§ 3º - Serão revistos, nas mesmas bases do § 2º deste artigo, os proventos dos inativos das carreiras mencionadas no art. 2º.

§ 4º - Serão revistas, nas mesmas bases do § 2º deste artigo, as pensões pagas diretamente pelo Estado e sua Autarquia Previdenciária.

Art. 4º - Caberá à Autarquia a administração dos integrantes das diversas carreiras a que se refere o artigo 2º, inclusive quanto a sua localização nos Órgãos e Entidades da Administração Estadual.

Parágrafo único - Até que seja concluída a transferência prevista no artigo 2º, os integrantes das carreiras ali mencionadas continuarão sob a admisnistração das autoridades a que atualmente estão subordinados, vinculando-se tecnicamente à Autarquia de criação autorizada por esta lei.

Art. 5º - Os integrantes das carreiras de que trata esta lei terão carteira de identidade funcional expedida conforme modelo aprovado e que terà validade em todo território do Estado.

Art. 6º - É assegurada aos integrantes das carreiras a que se refere esta lei aposentadoria voluntária, conforme faculta a Constituição Estadual, nas alíneas c e d do inciso III de seu artigo 89.

Art. 7º - A investidura nos cargos das carreiras a que se refere esta lei dar-se-á, exclusivamente, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, realizando-se o primeiro quando o número de cargos ocupados for igual ou inferior a 9/10 (nove décimos) do total previsto no artigo 3º .

Art. 8º - O quadro inicial de apoio da Autarquia, fixado mediante decreto, será integrado por servidores estaduais estatutários a ela transferidos após classificação em processo seletivo.

Art. 9º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação orçamentárias próprias.

Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 01 de novembro de 1990.

W. MOREIRA FRANCO
Governador


Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº1252/90Mensagem nº94/90
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 11/05/1990Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Instituto Estadual De Engenharia E Arquitetura, Carteira De Identidade, Vencimento, Cargo
Sub Assunto:
Regime Jurídico Único

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


Hide details for Ação de InconstitucionalidadeAção de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Hide details for Redação Texto AnteriorRedação Texto Anterior




Hide details for Texto da RegulamentaçãoTexto da Regulamentação



Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei

Show details for Leis OrdináriasLeis Ordinárias



Atalho para outros documentos

Controle de Leis Lei 1749/90

LEI Nº 4.687, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.