Lei nº

3488/2000

Data da Lei

11/13/2000

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LEI Nº 3488, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2000

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR A UNIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, no município de Paracambi, um Centro Tecnológico Universitário.

Art. 2º - O Centro tecnológico Universitário priorizará a formação de mão-de-obra para atender as demandas dos segmentos emergentes da economia Fluminense na área de energia, petróleo, gás natural, petroquímica e meio ambiente, geradas pela implantação do pólo gás-químico e termo elétricas no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar o imóvel onde funcionou a Cia Brasil Industrial para a implantação das instalações necessárias ao funcionamento do Centro Tecnológico Universitário do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2000

ANTHONY GAROTINHO
Governador


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Projeto de Lei nº1763/2000Mensagem nº
AutoriaANDRÉ CECILIANO
Data de publicação 11/21/2000Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Centro Tecnológico Universitário, Energia, Petróleo, Gás Natura, Petroquímica, Meio Ambiente, Pólo Gás-Químico
Sub Assunto:
Meio Ambiente
OBS:
omitida no DOI de 14/11/2000

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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