Lei nº

3739/2001

Data da Lei

12/20/2001

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LEI Nº 3739, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001.

CRIA O QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASEP-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Plano de Cargos e Vencimentos definido nesta Lei tem a finalidade de estabelecer as condições e as regras básicas necessárias à gestão da remuneração dos recursos humanos do Quadro de Pessoal da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP-RJ.

Art. 2º - O Quadro de Pessoal Permanente da ASEP-RJ será composto por servidores que ocuparão os Cargos definidos no Anexo I a esta Lei e serão regidos pelo regime estatutário.

Art. 3º - O ingresso de Servidores no Quadro de Pessoal Permanente se dará exclusivamente pela aprovação em Concurso Público de Provas ou Provas e Títulos, sempre no nível 1, previsto no Anexo III a esta Lei.

Art. 4º - O quantitativo de pessoal necessário ao cumprimento da missão institucional da ASEP-RJ, bem como os requisitos mínimos exigidos para o ingresso dos ocupantes dos Cargos, estão definidos no Anexo I a esta Lei.

§1º - O Conselho Diretor da ASEP-RJ detalhará as formações profissionais compatíveis com os cargos constantes do Anexo I a esta Lei.

§2º - O preenchimento dos cargos dar-se-á de forma gradativa, respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira da ASEP-RJ.

Art. 5º - As descrições dos cargos com as atribuições inerentes aos seus ocupantes e respectivas formações profissionais estão apresentadas no Anexo II a esta Lei.

Art. 6º - Os servidores admitidos mediante concurso público, para ocuparem os cargos do Quadro de Pessoal Permanente da ASEP-RJ, receberão seus vencimentos de acordo com a tabela constante no Anexo III a esta Lei.

§1º - A progressão de nível obedecerá, alternadamente, os critérios de merecimento e tempo de serviço.

§2º - Os requisitos funcionais a serem atendidos, para fins de progressão dos servidores nos Padrões da Tabela de Vencimentos, serão fixados por ato do Conselho Diretor da ASEP-RJ, com base em resolução de Comissão especialmente criada para este fim, da qual participará obrigatoriamente um representante dos servidores ... VETADO ...

§3º - A incidência do triênio sobre os vencimentos dos servidores será aplicada em conformidade com a legislação estadual pertinente ao pessoal estatutário da administração direta.

Art. 7º - O Quadro de Cargos em Comissão da ASEP-RJ e as respectivas remunerações estão representadas no Anexo IV desta Lei.

Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Autarquia.

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 16, seu parágrafo único e o Anexo Único, todos da Lei nº 2686, de 13 de fevereiro de 1997.

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2001.


ANTHONY GAROTINHO
Governador do Estado

ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE


Cargos
Requisitos Mínimos para ingresso
Quantitativo
ReguladorNível Superior Completo (ver Anexo II)
e 10 (dez anos) de experiência profissional
9
Analista de RegulaçãoNível Superior Completo (ver Anexo II)
21
Técnico de RegulaçãoTécnico de Contabilidade, Técnico de Informática ou Nível Médio Completo (ver Anexo II)
15
Assistente de RegulaçãoNível Médio Completo (ver Anexo II)
7
Total
52
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Cargo: Regulador
Síntese das Atribuições:
Coordenar e supervisionar a fiscalização dos serviços concedidos, elaborar pareceres técnicos sobre conflitos entre os usuários e as concessionárias, analisar e dar pareceres em processos regulatórios.
Formação Profissional exigida para ingresso (desde que registrado no respectivo Órgão de Classe):
Administração
Arquitetura
Ciências Contábeis
Ciências Econômicas
Direito
Engenharia (diversos ramos a serem definidos nos Editais dos Concursos Públicos)
Experiência Profissional Exigida:
10 (dez anos) ou mais de experiência profissional em sua formação profissional.
Cargo: Analista de Regulação
Síntese das Atribuições:
Fiscalizar, realizar auditorias técnicas, elaborar pesquisas de qualidade e acompanhar a evolução de preços de tarifas.
Formação Profissional exigida para ingresso (desde que registrado no Órgão de Classe):
Administração
Arquitetura
Ciências Contábeis
Ciências Econômicas
Direito
Engenharia (diversos ramos a serem definidos nos Editais dos Concursos Públicos)
Observação:
Outras formações profissionais poderão ser incluídas em razão de demandas de trabalho da ASEP-RJ.
Os conhecimentos específicos exigidos para ingresso são os definidos na Regulamentação da Profissão de suas Entidades de Classe.
Cargo: Técnico de Regulação
Síntese das Atribuições:
Execução sob supervisão de atividades técnicas de apoio às executadas pelo Regulador ou pelo Analista de Regulação
Formação Profissional exigida para ingresso:
Técnico de Contabilidade (desde que registrado no Órgão de Classe)
Técnico de Informática (desde que registrado no Órgão de Classe)
Nível médio completo
Observação:
Outras formações profissionais poderão ser incluídas em razão de demandas de trabalho da ASEP-RJ.
Os conhecimentos específicos exigidos para ingresso são os definidos na Regulamentação da Profissão de suas Entidades de Classe

Cargo: Assistente de Regulação
Síntese das Atribuições:
Execução de trabalhos de suporte administrativo institucional.


ANEXO III
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ASEP-RJ

CARGOSNÍVEL
1
2
3
4
5
6
Regulador
3.500,00
3.675,00
3.858,75
4.051,69
4.254,27
4.466,99
Analista de regulação
1.800,00
1.890,00
1.984,50
2.083,73
2.178,91
2.297,31
Técnico de regulação
1.100,00
1.155,00
1.212,75
1.273,39
1.337,06
1.403,91
Assistente de regulação
1.000,00
1.050,00
1.102,50
1.157,63
1.215,51
1.276,28


ANEXO IV

QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO

Cargo
Símbolo
Quantidade
Conselheiro
SE
5
Secretário Executivo
SS
1
Gerente de Câmara
SA
4
Chefe de Gabinete
CG
1
Assessor de Conselheiro
DG
5
Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica
DG
1
Assessor-Chefe da Assessoria de Relações Institucionais
DG
1
Assessor-Chefe da Auditoria de Controle Interno
DG
1
Ouvidor
DG
1
Assessor Especial
DG
6
Superintendente
DG
2
Diretor de Departamento
DAS-8
5
Assessor
DAS-8
18



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Projeto de Lei nº2759/2001Mensagem nº52/2001
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 12/21/2001Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Quadro, Asep-Rj, Agência Reguladora De Serviços Públicos Concedidos Do Estado Do Rio De Janeiro - Asep-Rj
Sub Assunto:
CONCESSIONÁRIAS

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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