Lei nº

2649/1996

Data da Lei

11/25/1996

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O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 7º do Art. 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 2649, de 25 de novembro de 1996, oriunda do Projeto de Lei nº 215-A, de 1995.

LEI Nº 2649, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1996.
Representação por inconstitucionalidade n. 0003286-88.2017.8.19.0000

    REGULAMENTA O § 5º DO ARTIGO 91 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES.

Art. 1º - Os servidores públicos militares exercerão o direito de associação de natureza não sindical de acordo com os critérios fixados nesta Lei.

Art. 2º - O servidor público militar do Estado do Rio de Janeiro ficará afastado de cargo ou função enquanto perdurar seu mandato para o cargo de diretoria de entidades de classe tais como associações, clubes, ou outras entidades similares,

Parágrafo único - O servidor afastado nos termos desta Lei gozará de todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício de seu cargo ou função, inclusive vencimento e remuneração.

Art. 3º - O afastamento a que se refere esta Lei será autorizado pela autoridade competente, no prazo máximo de 07 (sete) dias após o pedido de afastamento, encaminhado pela entidade de classe.

§ 1º - O deferimento do pedido de afastamento referido no '“caput" deste artigo deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, especificando nomes e matriculas dos beneficiados pelo ato.

§ 2º - O afastamento do servidor público militar será autorizado para cada entidade de classe, respeitando o número de servidores públicos militares estaduais nela inscritos como associado, na seguinte proporção:

I - para a entidade que possua até 500 (quinhentos) associados -01 (um) servidor;

II - para a entidade que possua até 501 (quinhentos e um) a 1.000 (mil) associados - 02 (dois) servidores.

III - para a entidade que possua de 1001 (mil e um) a 2000 (dois mil) associados - 03 (três) servidores;
IV - para a entidade que possua de 2001 (dois mil e um) a 4000(quatro mil) associados - 04 (quatro) servidores;
V - para a entidade que possua mais de 4001 (quatro mil e um) associados - 05 (cinco) servidores.

Art. 4º - Do pedido de afastamento do servidor público militar estadual, constarão obrigatoriamente, além dos nomes e matriculas dos servidores eleitos, a duração do mandato, as funções para as quais foram eleitos, bem como cópia da Ata de Eleição e do Estatuto da Entidade e a declaração do número de associados pertencentes ao Quadro Social.

Art. 5º - As entidades de classe poderão solicitar a substituição dos servidores que por qualquer motivo tenham se afastado ou renunciado ao mandato para o qual foram eleitos.

Art. 6º - O servidor público militar estadual reassumirá o exercício do seu cargo ou função no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis após o término do mandato, afastamento ou renúncia das funções eletivas que exercia.

Art. 7º - Durante o exercício do mandato o servidor público militar estadual não estará sujeito às sanções disciplinares previstas em leis e regulamentos podendo gozar de sua autonomia de dirigente de entidade.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de novembro de 1996.
DEPUTADO SÉRGIO CABRAL FILHO
Presidente


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Projeto de Lei nº215-A/95Mensagem nº
AutoriaCARLOS MINC
Data de publicação 11/27/1996Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Regulamenta Constituição Estadual, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Estatuto, Clube, Servidor Público Militar
Sub Assunto:
Estatuto Dos Funcionários Públicos

    Situação
Suspenso

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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Representação por inconstitucionalidade n. 0003286-88.2017.8.19.0000
REPRESENTANTE: EXMO SR. PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REPRESENTADO: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEGISLAÇÃO: LEI ESTADUAL N. 2.649, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1996
RELATORA: DES. HELDA LIMA MEIRELES

"EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar. Inciso X do parágrafo único do artigo 118 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. - Não há dúvida de que há relevância jurídica nas questões de saber se, em face da atual Constituição, persiste a necessidade da observância pelos Estados das normas federais sobre o processo legislativo nela estabelecido, bem como se o preceito do § 7º do artigo 144 da Carta Magna Federal, o qual alude a lei ordinária, se aplica à Lei Orgânica da Polícia Civil Estadual. - Dada a relevância jurídica dessas questões, que envolvem o alcance do Poder Constituinte Decorrente que é atribuído aos Estados, é possível, como se entendeu em precedentes desta Corte, utilizar-se do critério da conveniência, em lugar do periculum in mora, para a concessão de medida liminar, ainda quando o dispositivo impugnado já esteja em vigor há anos. Pedido de liminar deferido, para suspender, ex nunc e até a decisão final desta ação, a eficácia do inciso X do parágrafo único do artigo 118 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.” Sendo assim, conveniente se mostra da concessão da cautelar na fase introdutória do controle concentrado de constitucionalidade, tendo em vista a relevância das questões de mérito trazidas pelo representante. (..)”.
Por tais fundamentos, concede-se a medida cautelar liminar para suspender a eficácia da Lei n. 2.649, de 25 de novembro de 1996, do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos ex-nunc, até o julgamento da presente representação.
Rio de Janeiro, 19 de junho de 2017
HELDA LIMA MEIRELES
Desembargadora Relatora"


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