Lei nº

2757/1997

Data da Lei

07/10/1997

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LEI Nº 2757, DE 10 DE JULHO DE 1997.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM CONCESSÃO, MEDIANTE CONCORRÊNCIA, OS SERVIÇOS DE VISTORIA E INSPEÇÃO EM VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar em concessão, mediante concorrência, pelo critério de melhor proposta em razão da combinação de proposta técnica e de oferta de pagamento pela outorga, os serviços de vistoria e inspeção de veículos automotores e pessoa jurídica ou consórcio de empresas que comprovem capacidade técnica para seu desempenho, condições econômico-financeiras, bem como regularidade jurídica e fiscal, observadas as disposições legais aplicáveis e, especialmente, as Leis Federais nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e 9.074, de 07 de maio de 1996 e as Leis Estaduais nºs 1.481Controle de Leis, de 21 de junho de 1989 e 2.686 Database 'Controle de Leis', View '1.Leis Ordinárias', de 13 de fevereiro de 1997.

Parágrafo único - Inspeção de segurança veicular é o serviço público obrigatoriamente executado anualmente, necessário ao licenciamento dos veículos registrados no Estado, ou exigido em outras oportunidades, segundo normas aplicáveis nos Termos da Legislação Federal.

Art. 2º - O prazo do contrato de concessão será de 25 (vinte e cinco) anos, contados da data do início da operação, podendo ser prorrogável por igual período desde que atendidas as condições contratuais.

§ 1º - Finda a concessão pelo decurso do respectivo prazo ou por qualquer outra causa prevista em lei, os bens a ela concedidos reverterão ao DETRAN/RJ, órgão vinculado ao Gabinete Civil do Estado do Rio de Janeiro, livres e desembaraçados de qualquer ônus e em perfeito estado de conservação e de funcionamento.

§ 2º - Dezoito meses antes de findo o prazo da concessão, o DETRAN/RJ avaliará a conveniência e oportunidade de nova delegação, de forma a evitar solução de continuidade na prestação dos serviços ou contratações emergenciais.

Art. 3º - A outorga da concessão importará na implantação e manutenção, pelo concessionário, de moderno sistema de vistoria e inspeção de segurança veicular, consoante características básicas a serem indicadas no edital de concorrência, visando ao cumprimento das normas legais específicas, no que tange ao licenciamento e à transferência de propriedade de veículos, assim como no que se refere ao atendimento dos requisitos de segurança veicular, e à observância do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso, de que trata a Lei Estadual nº 2.539 Database 'Controle de Leis', View 'Leis por ano', de 19 de abril de 1995, das Resoluções do CONTRAN Nº 809, de 12 de dezembro de 1995, nº 821, de 22 de outubro de 1996, e demais normas aplicáveis.

Parágrafo único - A qualquer tempo, o DETRAN/RJ poderá exigir padrões de prestação de serviços concedidos que atendam melhor aos seus objetivos, respeitadas as eventuais repercussões no equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Art. 4º - O edital de concorrência deverá estabelecer os requisitos técnicos necessários à boa prestação dos serviços. observadas as disposições legais e constitucionais vigentes.

Parágrafo único - Também deverão ser fixados eficazes mecanismos, permanentes e periódicos, de fiscalização do cumprimento do contrato de concessão.

Art. 5º - As concessionárias e, subsidiariamente, seus proprietários e dirigentes assumirão integral responsabilidade pela boa e eficiente execução dos serviços públicos concedidos.

Art. 6º - O Sistema de Inspeção de Segurança Veicular será implantado para atendimento de toda a frota de veículos leves, pesados e motos registrados no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 7º - O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RJ deverá estabelecer um sistema de identificação visual dos veículos inspecionados, para fins de fiscalização em vias públicas.

Art. 8º - Cabe ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de julho de 1997.

MARCELLO ALENCAR
Governador


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Projeto de Lei nº1468/97Mensagem nº18/97
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 07/11/1997Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Transporte, Via Pública, Detran/Rj, Ipva, Imposto Sobre A Propriedade De Veículos Automotores, Terceirização, Lei Federal, Lei Estadual, Veículo, Vistoria
Sub Assunto:
CONCESSIONÁRIAS

    Situação
Revogação Tácita

Texto da Revogação :
Controle de Leis Lei 3127/98

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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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Supremo Tribunal Federal

Identificação

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) 1973 - 2

Origem
RIO DE JANEIRO
Relator
MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA
Partes
Requerente:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
( CF 103 , 0VI )

Requerido :GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Interessado
Dispositivo Legal Questionado
Lei nº 2757 , de 10 de julho de 1997 , do Estado do Rio de
Janeiro .
Fundamentação Constitucional

- Art. 022 , 0XI
Decisão

Resultado da Liminar
Deferida
Decisão da Liminar
Após o voto do Ministro Néri da Silveira (Relator) , deferindo o pedido de medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação direta , com eficácia ex nunc, a execução e a aplicabilidade da Lei nº 2757, de 10/07/97 , do Estado do Rio de Janeiro , o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Ministro Nelson Jobim . Ausentes , justificadamente , os Ministros Celso de Mello (Presidente) e Carlos Velloso , e , neste julgamento, o Ministro Maurício Corrêa . Presidiu o julgamento o Ministro Moreira Alves. - Plenário , 25.03.1999. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade, Deferiu o pedido de medida cautelar ,para suspender , até a decisão final da ação direta , com eficácia ex nunc, a execução e a aplicabilidade da Lei nº 2757 , de10/07/97 , do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator . Votou o Presidente . - Plenário , 16.06.1999.

Data de Julgamento da Liminar
Plenário, 16.06.1999 .
Data de Publicação da Liminar
Pendente
Resultado do Mérito
Aguardando Julgamento
Decisão do Mérito
Data de Julgamento do Mérito
Data de Publicação do Mérito
Incidentes
fim do documento

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