Lei nº
4061/2003
Data da Lei
01/02/2003

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LEI Nº 4061, DE 02 DE JANEIRO DE 2003.
A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - As Universidades Públicas Estaduais deverão reservar 10% (dez por cento) das vagas oferecidas em todos os seus cursos para alunos portadores de deficiência.

Parágrafo único – As vagas oferecidas nesta Lei serão tomadas dentre aquelas ofertadas aos alunos egressos da rede pública de ensino do Estado ou dos municípios, conforme dispõe a Lei nº 3.524/2000.

Art. 2° - O número de vagas previsto no “caput” do art. 1° desta Lei deverá constar obrigatoriamente do Edital que disciplina o processo de seleção para cada Curso e Unidade, arredondando-se para cima quando a quantidade de vagas for fracionada.

Art. 3° - Os beneficiários desta Lei deverão, no ato de inscrição para o processo de seleção ao Curso desejado, informar sua condição de portador de deficiência através de laudo médico passado por Unidade Pública de Saúde. Art. 4° - No caso do número de candidatos portadores de deficiência ser menor que o número de vagas oferecidas de acordo com esta Lei, as vagas remanescentes poderão ser preenchidas com alunos não beneficiados por esta Lei.

Art. 5° - Para ingresso no Curso desejado, os beneficiários desta Lei deverão auferir nas provas de seleção pontuação mínima e que seja compatível com a determinada pelas regras do Concurso.

Art. 6° - Além da reserva de vagas prevista nesta Lei, deverão ainda as Universidades Públicas Estaduais adaptarem seus Campus ao livre acesso aos portadores de deficiência, com a eliminação de toda e qualquer barreira arquitetônica ou urbanística.

Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Projeto de Lei nº2319-A/2001Mensagem nº
AutoriaTANIA RODRIGUES
Data de publicação 01/03/2003Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Universidade, Cota, Deficiente, Portador De Deficiência, Reserva De Vaga
Sub Assunto:
Reserva De Vaga

    Situação
    Revogação Tácita

Texto da Revogação :
LEI Nº 4.151, DE 04 DE SETEMBRO DE 2003. Controle de Leis

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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr.2858
ORIGEM:RJ      RELATOR: MIN. CARLOS VELLOSO
REDATOR PARA ACÓRDÃO: -
REQTE.(S): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN
ADV.(A/S): JOÃO GERALDO PIQUET CARNEIRO
REQDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REQDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO


ANDAMENTOS
DATAANDAMENTOOBSERVAÇÃO
24/04/2003PETICAO AVULSA ** PG N.º 53439/03 DA CEAP - CENTRO DE ARTICULAÇÃO DE POPULAÇÕES MARGINALIZADAS, REQUERENDO PRAZO LEGAL PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES E RAZÕES ACERCA DA NORMA LEGAL QUESTIONADA NO PRESENTE PROCESSO, NA CONDIÇÃO DE "AMICUS CURIAE". AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.
22/04/2003PETICAO AVULSA **PG N.º 51936/03 DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN. INFORMANDO QUE NA SESSÃO DO ÚLTIMO DIA 14 DE ABRIL, O ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TJ DO RIO DE JANEIRO CONFIRMOU E MANTEVE A MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA INITIO LITIS PELO ILUSTRE DES. MURTA RIBEIRO NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 21/03, MEDIANTE A QUAL FOI SUSPENSA PROVISORIAMENTE A LEI ESTADUAL Nº 3.524/02, A MESMA QUE AGORA É OBJETO DESTA ADI. A NOTÍCIA DO JULGAMENTO CONSTA DO DOCUMENTO ANEXO..., AO MINISTRO RELATOR SEM OS AUTOS.
14/04/2003VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO  
14/04/2003DECORRIDO O PRAZO EM 11 DE ABRIL DE 2003, SEM QUE FOSSEM PRESTADAS AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS POR MEIO DO(S) OFÍCIO(S) Nº 522/R.
14/04/2003JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTOAR RB 62563525 BR, RECEBIDO PELA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM 01 DE ABRIL DE 2003.
11/04/2003JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTOAR RB 62563530 1 BR À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECEBIDO EM 1º.04.2003
11/04/2003JUNTADA PG 50103 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRESTANDO INFORMAÇÕES
11/04/2003INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.: 523/R - EM 10.04.03, PG 50103 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
09/04/2003DESPACHO ORDINATORIO EM 07.04.2003, NA PET PG Nº 48460. EM APENSO, CONSTITUINDO ANEXO. DEFIRO O PEDIDO: LEI 9.868/99, ART. 7º § 2º. O AMICUS CURIAE NÃO É PARTE. ASSIM, NÃO HÁ FALAR EM JUSTIÇA GRATUITA. O AMICUS CURIAE PODE APRESENTAR MEMORIAIS. A SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO É ADMITIDA PELO STF. O MAIS FICA INDEFERIDO, PORQUE O AMICUS CURIAE NÃO É PARTE.
09/04/2003APENSADO, PROCESSO NRO.: DIGO, PETIÇÃO PG Nº 48460
09/04/2003JUNTADA PG Nº 47436, DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN, REQUERENDO QUE O PEDIDO DE CASSAÇÃO DA CAUTELAR CONCEDIDA NO TRIBUNAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEJA INDEFERIDO.
07/04/2003PETICAO AVULSA PG 48460 DO IPEAFRO E OUTROS REQUERENDO ADMISSÃO NOS AUTOS COMO "AMICUS CURIAE" - AO MINISTRO RELATOR
04/04/2003PETICAO AVULSA PG Nº 47436, DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN, REQUERENDO QUE O PEDIDO DE CASSAÇÃO DA CAUTELAR CONCEDIDA NO TRIBUNAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEJA INDEFERIDO. AO MINISTRO RELATOR - COM OS AUTOS
01/04/2003JUNTADA PG Nº 42792, DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REQUERENDO A SUSPENSÃO DA MEDIDA CAUTELAR MONOCRATICAMENTE DEFERIDA NA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2003.007.00021
01/04/2003DESPACHO ORDINATORIO EM 31.03.03, NA PG 42792: JUNTE-SE.
28/03/2003REMESSA DOS AUTOS AO COMITÊ DE ASSUNTOS JUDICIÁRIOS
28/03/2003PEDIDO DE INFORM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA OFÍCIO Nº 523/R - PRA ZO 10 (DEZ) DIAS.
28/03/2003PEDIDO DE INFORMACOES AO GOVERNADOR OFÍCIO Nº 522/R - PRA ZO 10 (DEZ) DIAS.
27/03/2003PETICAO AVULSA PG Nº 42792, DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REQUERENDO A SUSPENSÃO DA MEDIDA CAUTELAR MONOCRATICAMENTE DEFERIDA NA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2003.007.00021
27/03/2003PUBLICACAO, DJ: DESPACHO DE 20.03.2003 -
24/03/2003REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO CARTORÁRIA.
24/03/2003DESPACHO ORDINATORIO EM 20.03.2003 - 1 - NA FORMA DO ART. 12 DA LEI 9.868/99, SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 2 - COM AS INFORMAÇÕES, VISTA, SUCESSIVAMENTE, POR 05 (CINCO) DIAS, AO ADVOGADO GERAL DA UNIÃO E AO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA.
19/03/2003CONCLUSOS AO RELATOR  
19/03/2003DISTRIBUIDO MIN. CARLOS VELLOSO



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