Lei nº

3862/2002

Data da Lei

06/17/2002

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* LEI Nº 3862, DE 17 DE JUNHO DE 2002.

ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 19 DO DECRETO-LEI Nº 220/75.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescente-se um parágrafo ao art. 19 do Decreto-Lei Nº 220, de 18 de julho de 1975, com a seguinte redação:

“§ - No caso do inciso III, a licença à gestante de recém-nascidos pré-termo será acrescida do número de semanas equivalente à diferença entre o nascimento a termo – 37 semanas de idade gestacional – e a idade gestacional do recém-nascido, devidamente comprovada”.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de junho de 2002.

BENEDITA DA SILVA
Governadora


* Omitido no D.O. de 18.06.2002.


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Projeto de Lei nº2264/2001 Mensagem nº
AutoriaPAULO PINHEIRO
Data de publicação 06/24/2002Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Funcinário Público, Licença, Decreto-Lei, Estatuto Dos Funcionários Públicos
Sub Assunto:
Estatuto Dos Funcionários Públicos
OBS:
* Omitido no D.O. de 18.06.2002.

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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