Lei nº

3813/2002

Data da Lei

04/16/2002

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LEI Nº 3813, DE 16 DE ABRIL DE 2002. *

PROÍBE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE REALIZAREM A COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – As empresas concessionárias de distribuição de energia elétrica localizadas no Estado do Rio de Janeiro ficam proibidas de incluir na conta de consumo de energia elétrica, de cada consumidor, a cobrança da Taxa de Iluminação Pública.

Art. 2° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de abril de 2002.

BENEDITA DA SILVA
Governadora

* Omitida do D.O. - P.II, de 17/04/2002.


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Projeto de Lei nº2327/2001Mensagem nº
AutoriaWOLNEY TRINDADE
Data de publicação 04/18/2002Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Taxa De Iluminação Pública, Taxa, Iluminação Pública, Energia Elétrica
Sub Assunto:
CONCESSIONÁRIAS
OBS:
Omitida do D.O. - P.II, de 1704/2002.

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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