Lei nº

2878/1997

Data da Lei

12/23/1997

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LEI Nº 2878, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997.

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO LEI N.º 220, DE 18 DE JULHO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam acrescentados ao Art. 19 do Decreto Lei n.º 220 , de 18/07/75, o inciso IX e os parágrafos 4º, 5º, 6º e 7º , com a seguinte redação:

"IX - Sem vencimento, pelo prazo de cinco anos, prorrogável uma única vez, ao servidor da área da saúde, que for contratado por empresa ou aderir a cooperativa que administre hospitais públicos terceirizados, nos termos fixados em Lei, sendo-lhe garantida a contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria, se obedecido o que prevê o 5º deste artigo."

" 4º - expirado o prazo da licença a que se refere o inciso IX deste artigo, o servidor deverá retornar imediatamente ao serviço público."

" 5º - Durante o período de licença a que se refere o inciso IX deste artigo o servidor deverá continuar contribuindo para o Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ, com base no valor da última remuneração recebida dos cofres públicos, corrigida no tempo em função e pelos mesmos percentuais dos reajustes gerais e da categoria."

" 6º - A extinção, por qualquer motivo, do contrato de trabalho do servidor licenciado na forma do inciso IX deste artigo com a sociedade prestadora de serviços hospitalares terceirizados, ou seu desligamento da cooperativa a esse fim direcionada, importará em imediata suspensão da licença sem vencimento, obrigando o servidor a retornar ao serviço público ou a converter sua licença para uma das outras modalidades previstas neste Decreto-Lei."

" 7º - Na hipótese do parágrafo anterior, as cooperativas e as empresas de serviços hospitalares terceirizados, deverão comunicar à Secretaria de Estado de Saúde, no dia útil imediatamente posterior, a extinção do contrato de trabalho ou o desligamento do cooperado que se encontrar licenciado do serviço público."

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a mudar a forma de gestão dos hospitais públicos do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos artigos 197 e 198 da Constituição Federal, sendo obrigatória, em qualquer caso, a formação de um Conselho Curador, com poderes de fiscalização e controle, sendo composto de representantes do Poder Público e da sociedade civil.

"1º - Poderá, nos termos do "caput" deste artigo, o Poder Executivo, mediante licitação, transferir a terceiros a administração dos seguintes hospitais públicos do Estado do Rio de Janeiro:

1 - Hospital Estadual Getúlio Vargas
2 - Hospital Estadual Albert Schweitzer
3 - Hospital Estadual Pedro II
4 - Hospital Estadual Carlos Chagas
5 - Hospital Estadual Rocha Faria
6 - Hospital Estadual Azevedo Lima
*7 -....
*( Excluído pela Lei 3137/98 Controle de Leis)
8 - Hospital Estadual de Saracuruna

" 2º - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação, fiscalização e controle da atividade de administração por terceiros dos Hospitais Públicos do Estado do Rio de Janeiro, devendo o edital e o contrato prever no mínimo o seguinte:

I - regras claras quanto aos objetivos de eficiência a serem atingidos pelo administrador, encaminhando-se à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, anualmente, relatório com os resultados alcançados;

II - a existência de um Conselho Curador em cada hospital, destinado a fiscalizar a administração terceirizada, exercendo o controle social interno no hospital, sem prejuízo da normal fiscalização desempenhada pela Administração Pública;

III - prazo máximo de até 5 (cinco) anos, renováveis por outros 5 (cinco), se outro não for permitido pela Lei Federal de Licitações;

IV - a hipótese de rescisão em caso de descumprimento de contrato, em especial das metas a serem atingidas pelo administrador, respeitado o princípio do contraditório e da ampla defesa.

"3º - A autorização, ora concedida, não impede o estudo e o desenvolvimento do processo de municipalização dos Hospitais no Estado do Rio de Janeiro."

Art. 3º - Fica vedada a imposição de licença sem vencimentos, compulsoriamente, aos servidores públicos estaduais.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 23 de dezembro de 1997.

MARCELLO ALENCAR
Governador


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Projeto de Lei nº1956/97Mensagem nº45/97
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 12/24/1997Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Saúde, Denominação, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Decreto-Lei, Lei Federal, Aposentadoria, Secretaria De Estado De Saúde, Hospital Público Estadual, Terceirização
Sub Assunto:
Estatuto Dos Funcionários Públicos

    Situação
Revogação Tácita

Texto da Revogação :
Lei 3202/99

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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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Art. 2º - ,"1º -,
1 - ....
2 - ....
3 - ....
4 - ....
5 - ....
7 - Hospital Geral de São Gonçalo


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