Lei nº

3606/2001

Data da Lei

07/13/2001

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LEI Nº 3606, DE 13 DE JULHO DE 2001.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRODUTORAS DE DISKETES AO RECOLHIMENTO DOS MESMOS QUANDO INUTILIZADOS, DANDO DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA, SEM CAUSAR POLUIÇÃO AMBIENTAL

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam as empresas produtoras de disketes para uso em computador, obrigadas a instituir programa de reciclagem dos mesmos, através do seu recolhimento quando de sua inutilização, para posterior passagem por meios próprios de destruição sem causar poluição ambiental.

Art. 2º - As empresas produtoras deverão providenciar serviço de coleta de tais disketes, incentivando a criação de cooperativas de catadores.

Art. 3º - As empresas produtoras deverão veicular campanhas de propaganda incentivando os usuários a jogar os disketes em locais apropriados, para posterior destruição, pelos serviços especializados a serem criados.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará os prazos e condições para instalação dos dispositivos desta Lei.

Art. 5º - Pelo descumprimento dos dispositivos da presente Lei, serão aplicadas multas de 1.000 até 10.000 UFIR’s por infração.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de julho de 2001.

ANTHONY GAROTINHO
Governador


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Projeto de Lei nº1341/2000Mensagem nº
AutoriaSULA
Data de publicação 07/19/2001Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Reciclagem, Diskete, Computador, Meio Ambiente
Sub Assunto:
Meio Ambiente
OBS:
Omitida no D. O. de 16/07/2001

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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