Lei nº

3888/2002

Data da Lei

07/05/2002

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LEI Nº 3888, DE 28 DE JUNHO DE 2002.

CRIA O FUNDO DE DEFESA SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA - FDSPC - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Fundo de Defesa Social e Promoção da Cidadania - FDSPC -, que será gerido pelo Conselho Estadual de Defesa Social e Promoção da Cidadania.

Art. 2º - O Fundo de Defesa Social e Promoção da Cidadania, instituído no artigo anterior, destina-se a complementar os recursos financeiros indispensáveis para o atendimento das seguintes diretrizes:

I - Desenvolver programas multisetoriais de prevenção e redução da violência em áreas urbanas e rurais de alto risco social;
II - Implementar programas comunitários de Justiça Criminal, Segurança Pública e Defesa Civil;
III - Implementar projetos multisetoriais de prevenção e redução da violência doméstica e de gênero, da violência homofóbica, da violência racial, da violência contra idosos, e da violência praticada e sofrida pelos jovens;
IV - Reestruturar, modernizar e reequipar os órgãos que integram os sistemas de Justiça Criminal, Segurança Pública e Defesa Civil (Instituições Policiais, Corpos de Bombeiros, Guardas Municipais, Unidades de Custódia e Correição, e outras instituições afins);
V - Executar programas de formação e qualificação profissional dos operadores dos sistemas de Justiça Criminal, Segurança Pública e Defesa Civil, assim como de parceiros colaboradores de outras agências públicas e da sociedade civil;
VI - Implantar, aperfeiçoar e integrar os sistemas de inteligência criminal;
VII - Implantar e aperfeiçoar sistemas de produção de informações relativas à criminalidade e à violência;
VIII - Promover pesquisas relacionadas aos sistemas de Justiça Criminal, Segurança Pública e Defesa Civil;
IX - Favorecer o desenvolvimento de instâncias de controle externo dos sistemas de Justiça Criminal, Segurança Pública e Defesa Civil;
X - Promover e ampliar os meios de participação da sociedade civil na formulação e execução de programas relativos aos sistemas de Justiça Criminal, Segurança Pública e Defesa Civil;
XI - Prover recursos para programas ou ações considerados indispensáveis pelo Conselho Estadual de Defesa Social e Promoção da Cidadania, que ficará encarregado da gestão do Fundo.

§ 1º - O treinamento e qualificação de Guardas Municipais será realizado através de programas de Ensino, Especialização e Aperfeiçoamento, mediante a celebração de convênio, acordo ou ajuste com os Municípios interessados, que deverá seguir as seguintes disposições:

I - Prévia aprovação do Conselho Estadual de Defesa Social e Promoção da Cidadania;
II - Identificação do programa a ser executado;
III - Definição de metas a serem atingidas;
IV - Descrição de etapas ou fases de execução;
V - Elaboração de plano de aplicação dos recursos financeiros;
VI - Elaboração de cronograma de desembolso com a contrapartida do Município;
VII - Apresentação de plano de início e fim da execução do programa, bem como da conclusão das etapas ou fases programadas.

§ 2º - As demais ações de Defesa Social e Promoção da Cidadania voltadas aos Municípios serão realizadas mediante a celebração de convênio, acordo ou ajuste, sempre com a aprovação do Conselho Estadual de Defesa Social e Promoção da Cidadania, de acordo com as disposições do parágrafo anterior.

§ 3º - Os saldos de convênio, quando não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em ações do FDSPC.

Art. 3º - O Conselho Estadual de Defesa Social e Promoção da Cidadania, gestor do Fundo Estadual de Defesa Social e Promoção da Cidadania, nos termos do estabelecido no artigo 1º desta Lei, será presidido pelo(a) Governador(a) do Estado e integrado pelos seguintes membros:

I - Secretário(a) de Estado de Justiça;
II - Secretário(a) de Estado de Segurança Pública;
III - Secretário(a) de Estado de Defesa Civil;
IV - Secretário(a) de Estado de Direitos Humanos;
V - Chefe da Polícia Civil;
VI - Comandante-Geral da Polícia Militar;
VII - Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros;
VIII - Procurador-Geral do Estado;
IX - Defensor Público-Geral do Estado;
X - Procurador-Geral de Justiça do Estado;
XI - Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil;
XII - Um representante da Associação Brasileira de Imprensa
XIII - O Prefeito do município do Rio de Janeiro;
XIV - Quatro representantes dos demais municípios do Estado, escolhidos pela Associação de Prefeitos e dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - APREMERJ;
XV – Um representante da Associação Comercial do Rio de Janeiro;
XVI – Um representante da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro;
XVII – Um representante da Federação das Associações de Moradores do Estado do Rio de Janeiro;
XVIII – Um representante da Federação de Favelas do Estado do Rio de Janeiro;
XIX – Um representante da Central Única dos Trabalhadores/RJ;
XX – Um representante da Força Sindical.

§ 1º - Decreto Governamental disporá sobre a representação civil.

§ 2º - As funções dos integrantes do Conselho Estadual de Defesa Social e Promoção Da Cidadania serão consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas a qualquer título.

§ 3º - O Conselho Estadual de Defesa Social e Promoção da Cidadania terá como principais objetivos:

I - Promover, juntamente com organizações da sociedade civil e outras instâncias do setor público, programas multisetoriais de prevenção e redução da criminalidade e da violência, através de convênios, acordos e ajustes;
II - Apoiar pesquisas e estudos técnicos;
III - Promover e apoiar a integração e o aprimoramento dos órgãos vinculados;
IV - Estimular a participação da sociedade civil na formulação das políticas do setor;
V - Deliberar sobre a aprovação da aplicação de recursos do FDSPC.

§ 4º - Será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos, de acesso público, da aplicação dos recursos do FDSPC.

§ 5º - A transparência na gestão do FDSPC será assegurada também com a participação popular na realização de audiências públicas para a discussão dos planos ligados à Defesa Social e Promoção da Cidadania.

§ 6º - As decisões do Conselho Estadual de Defesa Social e Promoção da Cidadania serão aprovadas por maioria absoluta e, na ausência de manifestação expressa, pelo(a) Governador(a) do Estado.

Art. 4º - Constituirão receitas do FDSPC:

I - Recursos provenientes do Orçamento Geral do Estado especificamente destinados ao Fundo;
II - Recursos provenientes da transferência de outros Fundos, inclusive de receitas oriundas do Fundo Especial da Secretaria de Estado de Segurança Pública - FUNESSP (Lei no 2571/96); do Fundo Especial ACADEPOL (Lei no 1276/88); do Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL (Lei no 1345/88); e do Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - FUNESPOM (Lei no 600/82);
III - Rendimentos e aplicações do próprio Fundo;
IV - Auxílios, doações, subvenções e contribuições de organismos, entidades, pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras;
V - Recursos advindos de alienações de bens afetados ao FDSPC;
VI - Recursos provenientes de parcelas de taxas, multas e serviços federais, estaduais e municipais que, por força de dispositivo legal, cabem à SSP;
VII - Recursos de contratos e convênios celebrados;
VIII - Recursos oriundos de leilões dos bens móveis, praça de bens imóveis e valores com perdimento declarado pelo Poder Judiciário, através de processo de arrecadação;
IX - Eventuais recursos que lhe forem expressamente atribuídos;
X - Taxas cobradas dos pedidos de certidões de atos dos órgãos da SSP;
XI - Transferências realizadas pela União e pelos Municípios;
XII - Outras receitas.

Parágrafo único - A aplicação dos recursos previstos neste artigo far-se-á por dotação global, consignada na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais.

Art. 5º - O saldo positivo do FDSPC, apurado em balanço no término de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.

Art. 6º - Os recursos do FDSPC serão depositados em instituição financeira escolhida pelo Conselho Estadual de Defesa Social e Promoção da Cidadania, em conta vinculada específica, aberta por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 7º - A aplicação dos recursos do FDSPC será, pelo gestor, submetida à apreciação e julgamento do Tribunal de Contas do Estado, através de relatórios e balanços anuais, remetidos, simultaneamente, àquela Corte e à Auditoria Geral do Estado.

Art. 8º - A contabilização e o emprego dos recursos do FDSPC reger-se-ão pelo Código de Administração Financeira e Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro, seu regulamento e legislação pertinente.

Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 10 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Rio de Janeiro, 28 de junho de 2002.

BENEDITA DA SILVA
Governadora



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Projeto de Lei nº 3164/2002Mensagem nº42/2002
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 07/01/2002Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Fundo De Defesa Social E Promoção Da Cidadania - Fdspc, Cidadania, Segurança Pública
Sub Assunto:
Segurança Pública

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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