Lei nº

1828/1991

Data da Lei

07/02/1991

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LEI Nº 1828, DE 02 DE JULHO DE 1991.

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 88 DA LEI Nº 880, DE 25.07.85.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O inciso IV e o parágrafo único do art. 88 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 88 - ............................................................................................
IV - Órgãos do Sistema de Defesa Civil e outros, a critério do Comandante-Geral do CBERJ, mediante autorização do Governador.
Parágrafo Único - O período de exercício de função de natureza ou de interesse de Bombeiro-Militar, de que trata este artigo, satisfeitas as condições legais, poderá ser considerado pelo Comandante-Geral, após autorização do Governador, como sendo de arregimentação, para ingresso nos Quadros de Acesso por merecimento e antiguidade”.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 02 de julho de 1991.
LEONEL BRIZOLA
Governador


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Projeto de Lei nº283/91Mensagem nº34/91
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 07/03/1991Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Corpo De Bombeiros, Estatuto, Estatuto Dos Bombeiros-Militares Do Estado Do Rio De Janeiro
Sub Assunto:
Estatuto Dos Funcionários Públicos

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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