Lei nº

2984/1998

Data da Lei

06/18/1998

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LEI Nº 2984, DE 18 DE JUNHO DE 1998.

OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTES COLETIVOS, TERRESTRES E MARÍTIMOS, A GRAVAREM O NÚMERO DO TELEFONE DO DISQUE DENÚNCIA (253-1177), EM LOCAIS VISÍVEIS E EM FORMATO DE FÁCIL LEITURA.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - As concessionárias de transportes coletivos, terrestres e marítimos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a gravar, em locais visíveis e em formato de fácil leitura, o número do telefone Disque Denúncia (253-1177), seguido da advertência de que a discagem é gratuita e sem a necessidade de identificação, sob pena de não receberem a necessária autorização para funcionarem no território do Estado do Rio de Janeiro.

§ 1º - Nos transportes coletivos terrestres, a gravação de que trata este artigo, bem como a advertência serão feitas na parte externa da carroceria e no interior das suas viaturas, e, nos marítimos, no interior das embarcações.

§ 2º - O prazo para as concessionárias atenderem o disposto neste artigo será definido, por Decreto do Executivo, dentro de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de junho de 1998.

MARCELLO ALENCAR
Governador


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Projeto de Lei nº858-A/96Mensagem nº
AutoriaIÉDIO ROSA
Data de publicação 06/22/1998Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Transporte, Disque Denúncia, Embarcação
Sub Assunto:
CONCESSIONÁRIAS

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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