Lei nº

2945/1998

Data da Lei

05/15/1998

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LEI Nº 2945, DE 15 DE MAIO DE 1998.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 61 DO DECRETO-LEI Nº 220, DE 18 DE JULHO DE 1975.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o artigo 61 do Decreto-Lei nº 220,de 18 de junho de 1975, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 61 A autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público é obrigada a promover, imediatamente, a apuração sumária, por meio de sindicância.

Parágrafo único A autoridade promoverá a apuração da irregularidade diretamente por meio de inquérito administrativo, sem a necessidade de sindicância sumária, quando:

1) Já existir denúncia do Ministério Público;
2) Tiver ocorrido prisão em flagrante;
3) For apurada abandono de cargo ou função."

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de maio de 1998.

MARCELLO ALENCAR
Governador


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Projeto de Lei nº1817/97Mensagem nº
AutoriaWALNEY ROCHA
Data de publicação 05/18/1998Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Serviço Público Estadual, Inquérito Administrativo, Decreto-Lei
Sub Assunto:
Estatuto Dos Funcionários Públicos

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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