Lei nº

3943/2002

Data da Lei

09/09/2002

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O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 3.943, de 09 de setembro de 2002, oriunda do Projeto de Lei nº 2.957, de 2002.
LEI Nº 3943, DE 09 DE SETEMBRO DE 2002.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR OS CANDIDATOS APROVADOS NO ÚLTIMO CONCURSO PARA OS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a convocar os candidatos aprovados no último concurso para os cargos da Polícia Civil.

Art. 2° - Caberá a Secretaria Estadual de Segurança Pública designar o número de candidatos para cada cargo, a ser convocado.

Parágrafo único - O número de candidatos convocados tem que suprir a necessidade do Estado.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 09 de setembro de 2002.
DEPUTADO SÉRGIO CABRAL
Presidente


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Projeto de Lei nº2957/2002Mensagem nº
AutoriaUZIAS MOCOTÓ
Data de publicação 09/10/2002Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Polícia Civil
Sub Assunto:
segurança pública

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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