Lei Ordinária

Lei nº

3849/2002

Data da Lei

06/03/2002

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 3849, DE 03 DE JUNHO DE 2002.

ELEVA À SEGUNDA ENTRÂNCIA A COMARCA DE CACHOEIRAS DE MACACU, ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Excluir a Comarca de Cachoeiras de Macacu do art. 14 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, e incluí-la no art. 15 do mesmo Código.

CAPÍTULO XIV

Dos Juízes de Direito das Comarcas de Angra dos Reis, Araruama, Barra do Piraí, Belford Roxo, Bom Jesus do Itabapoana, Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu, Itaboraí, Itaguaí, Itaperuna, Macaé, Marica, Paraíba do Sul, Queimados, Resende, Rio Bonito, Santo Antonio de Pádua, São Fidelis, São João da Barra, São Pedro da Aldeia, Saquarema, Três Rios, Valença e Vassouras.

Art. 148 – Haverá em cada uma das seguintes Comarcas:

a) - Cachoeiras de Macacu, Rio Bonito, Santo Antônio de Pádua, São Fidelis, São João da Barra e Saquarema, dois Juízos de Direito: 1ª e 2ª Varas;

b) - (...)

c) - (...)

d) - (...)

e) - (...)

Art. 149 – Compete aos Juízes de Direito:

I – das 1ªs. Varas das Comarcas de Cachoeiras de Macacu, Rio Bonito, Santo Antônio de Pádua, São Fidelis, São João da Barra e Saquarema, exercerem as atribuições definidas nos arts. 84, 85, 87, 89, 90, 91 e 92;

II – das 2ªs Varas referidas no inciso I, exercerem as atribuições definidas nos arts. 86, 88 e 93;

III - (...)

IV - (...)

V - (...)

VI - (...)

VII - (...)

VIII - (...)

Art. 2º - Fica criado um cargo de Juiz de Direito de Entrância do Interior para a 2ª Vara de Cachoeiras de Macacu, permanecendo o cargo de Juiz de Direito de Entrância do Interior, vinculado à 1ª Vara.

Art. 3º - Ficam criados um cargo de Titular de Cartório de 1ª Categoria, quatro cargos de Técnico Judiciário Juramentado, três cargos de Auxiliar Judiciário, dois cargos de Auxiliar de Cartório e três cargos de Oficial de Justiça avaliador, conforme quadro em anexo.

Art. 4º - O cargo de Titular do Juízo Único e os demais existentes ficam vinculados à 1ª Vara.

Art. 5º - O Juizado Adjunto Criminal ficará vinculado à 2ª Vara, logo após a instalação desta.

Art. 6º - Os feitos de competência fazendária, acidentária e criminal em curso na Vara Única serão redistribuídos à 2ª Vara, após sua instalação.

Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las, caso necessário.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 03 de junho de 2002.

BENEDITA DA SILVA
Governadora

ANEXO

COMARCA DE CACHOEIRAS DE MACACU
(2ª Vara)

Número de cargos a serem criados	Cargos a serem lotados na 2ª Vara
01	Juiz de Direito de Entrância do Interior
01	Titular de Cartório de 1ª Categoria - Índice 2.000
04	Técnico Judiciário Juramentado “A”-1400
03	Oficial de Justiça Avaliador “A” – 1400
03	Auxiliar Judiciário “A” – 1100
03	Auxiliar de Cartório “A” – 850

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2963/2002	Mensagem nº	03/2002
Autoria	PODER JUDICIÁRIO
Data de publicação	06/04/2002	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Código De Organização E Divisão Judiciárias Do Estado Do Rio De Janeiro
Sub Assunto:
Código De Organização E Divisão Judiciárias Do Estado Do Rio De Janeiro

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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