Lei nº

2238/1994

Data da Lei

04/21/1994

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LEI Nº 2238, DE 17 DE MARÇO DE 1994.

ASSEGURA A PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO ATÉ COMPLETAREM 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO OS CABOS E SOLDADOS DO CORPO DE BOMBEIROS-MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.


O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Aos Cabos e Soldados do Corpo de Bombeiros-Militar do Estado do Rio de Janeiro que ingressaram na Corporação com base no Decreto nº 805, de 06.03.67, e até a vigência da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros-Militares) é assegurada a permanência no serviço ativo até completarem 30 (trinta) anos de serviço.
Parágrafo único - VETADO

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de março de 1994.

LEONEL BRIZOLA
Governador




RETIFICAÇÃO - D.O. de 23 de março de 1994.

ONDE SE LÊ:
Lei nº 2238 de 17 de março de 1994.


ASSEGURA a permanência no serviço ativo até completarem 30 (trinta) anos de serviço os Cabos e Soldados do Corpo de Bombeiros-Militar do Estado do Rio de Janeiro.


Art. 1º - Aos Cabos e Soldados do Corpo de Bombeiros-Militar do Estado do Rio de Janeiro que ingressarem na Corporação com base no Decreto nº 805, de 06.03.67, ...


LEIA-SE:
Lei nº 2238 de 17 de março de 1994


ASSEGURA a permanência no serviço ativo até completarem 30 (trinta) anos de serviço os Cabos e Soldados do Corpo de Bombeiros-Militar do Estado do Rio de Janeiro.


Art. 1º - Aos Cabos e Soldados do Corpo de Bombeiros-Militar do Estado do Rio de Janeiro que ingressarem na Corporação com base no Decreto nº 805, 06.03.67, ...



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Projeto de Lei nº1528/93Mensagem nº
AutoriaCORNÉLIO RIBEIRO
Data de publicação 03/21/1994Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Corpo De Bombeiros, Funcionalismo, Servidor Público Estadual, Aposentadoria, Corpo De Bombeiros, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Estatuto
Sub Assunto:
Estatuto Dos Funcionários Públicos
OBS:
RETIFICAÇÃO - D.O. de 23 de março de 1994

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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