Lei nº

2238/1994

Data da Lei

04/21/1994

Hide details for Texto da Lei   [ Em Vigor ]Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 2238, DE 17 DE MARÇO DE 1994.

ASSEGURA A PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO ATÉ COMPLETAREM 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO OS CABOS E SOLDADOS DO CORPO DE BOMBEIROS-MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.


O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Aos Cabos e Soldados do Corpo de Bombeiros-Militar do Estado do Rio de Janeiro que ingressaram na Corporação com base no Decreto nº 805, de 06.03.67, e até a vigência da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros-Militares) é assegurada a permanência no serviço ativo até completarem 30 (trinta) anos de serviço.
Parágrafo único - VETADO

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de março de 1994.

LEONEL BRIZOLA
Governador




RETIFICAÇÃO - D.O. de 23 de março de 1994.

ONDE SE LÊ:
Lei nº 2238 de 17 de março de 1994.


ASSEGURA a permanência no serviço ativo até completarem 30 (trinta) anos de serviço os Cabos e Soldados do Corpo de Bombeiros-Militar do Estado do Rio de Janeiro.


Art. 1º - Aos Cabos e Soldados do Corpo de Bombeiros-Militar do Estado do Rio de Janeiro que ingressarem na Corporação com base no Decreto nº 805, de 06.03.67, ...


LEIA-SE:
Lei nº 2238 de 17 de março de 1994


ASSEGURA a permanência no serviço ativo até completarem 30 (trinta) anos de serviço os Cabos e Soldados do Corpo de Bombeiros-Militar do Estado do Rio de Janeiro.


Art. 1º - Aos Cabos e Soldados do Corpo de Bombeiros-Militar do Estado do Rio de Janeiro que ingressarem na Corporação com base no Decreto nº 805, 06.03.67, ...



Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº1528/93Mensagem nº
AutoriaCORNÉLIO RIBEIRO
Data de publicação 03/21/1994Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Corpo De Bombeiros, Funcionalismo, Servidor Público Estadual, Aposentadoria, Corpo De Bombeiros, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Estatuto
Sub Assunto:
Estatuto Dos Funcionários Públicos
OBS:
RETIFICAÇÃO - D.O. de 23 de março de 1994

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


Hide details for Ação de InconstitucionalidadeAção de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Hide details for Redação Texto AnteriorRedação Texto Anterior




Hide details for Texto da RegulamentaçãoTexto da Regulamentação



Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei

Show details for Leis OrdináriasLeis Ordinárias



Atalho para outros documentos