I – Estímulo, através de iniciativas junto à comunidade, da regularização do consumo de energia e seus benefícios.

II – Intermediação junto à concessionária para facilitar a regularização do fornecimento de energia visando a melhorar a qualidade de vida dos usuários.

III – Incentivo a práticas de racionalização do consumo de energia e a proteção ao ambiente.

Art. 3º VETADO

Art. 4º VETADO .

Art. 5º - Compete a concessionária de energia elétrica que preste serviço na área com UPP instalada, sem prejuízo de outras iniciativas:

I – Implantar programas de eficientização energética

II – Proporcionar a regularização e promover incentivos ao consumo de energia

III – VETADO

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.