Lei nº

650/1983

Data da Lei

01/11/1983

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Projeto de Lei nº776/82Mensagem nº
AutoriaCláudio Moacyr
Data de publicação 01/12/1983Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Meio Ambiente, Transporte, Decreto-Lei, Água
Sub Assunto:
Meio Ambiente

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :
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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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