Lei nº

3711/2001

Data da Lei

11/16/2001

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LEI Nº 3711, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2001.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE TESTES TOXICOLÓGICOS QUANDO DA ADMISSÃO, CONCURSO, CURSO E PROMOÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E BOMBEIROS MILITARES PELAS RESPECTIVAS CORPORAÇÕES.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Quando da admissão, concurso, curso ou promoção de Policiais Militares, Policiais Civis e Bombeiros Militares pelas Corporações da Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militar, torna-se obrigatória a realização de Testes Toxicológicos.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2001.

ANTHONY GAROTINHO
Governador


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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19:03 - Sindicato de reformados das PMs questiona no STF lei do Rio sobre testes toxicológicos

O Sindicato dos Reformados e Pensionistas das Polícias Militares, Brigadas Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil (Sind-Rep) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2973), com pedido de liminar, contra Lei do estado do Rio de Janeiro. A Lei nº 3711/01 trata da obrigatoriedade da realização de testes toxicológicos na admissão, concurso, curso e promoção dos policiais militares, civis e bombeiros militares pelas respectivas corporações.

O sindicato alega que a Lei afronta o inciso XXI do artigo 22 da Constituição Federal, por usurpar competência da União para legislar sobre as matérias referentes à organização e às garantias dos policiais militares. Sustenta, ainda, discriminação, atentado aos direitos e garantias fundamentais e à dignidade da pessoa humana.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr.2973
ORIGEM:RJ      RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA
REDATOR PARA ACÓRDÃO: -
REQTE.(S): SINDICATO DOS REFORMADOS E PENSIONISTAS DAS POLÍCIAS MILITARES, BRIGADAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DO BRASIL - SIND-REP
ADV.(A/S): DOMINGOS SÁVIO MADEIRA MACHADO PEREIRA
REQDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REQDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ANDAMENTOS
ANDAMENTOS
DATAANDAMENTOOBSERVAÇÃO
28/01/2004EXPEDIDO OFÍCIO Nº345/SPJ, AO DR. DOMINGOS SÁVIO MADEIRA MACHADO PEREIRA, EM NITERÓI/RJ, DEVOLVENDO A PETIÇÃO/STF Nº 154953/2003.
04/12/2003DESPACHO ORDINATORIO EM 02.12.03, NO PG Nº 154953/03 "TRATA-SE DE PETIÇÃO PROTOCOLIZADA NESTA CORTE EM 28.11.03, NA QUAL O ADVOGADO DOMINGOS SÁVIO MADEIRA MACHADO PEREIRA RENUNCIA AO MANDATO QUE LHE FORA OUTORGADO PELO REQUERENTE. CONFORME MÓDULO DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL , A ADI FOI JULGADO POR DESPACHO DO RELATOR PROFERIDO EM 16.10.03 QUE, COM BASE NO ART. 4º DA LEI 9868/1999, INDEFERIU A INICIAL POR ILEGITIMIDADE DO SINDICATO REQUERENTE. A RESPECTIVA PUBLICAÇÃO OCORREU NO DIÁRIO DE JUSTIÇA DE 24.10.03, SEGUINDO-SE O TRÂNSITO EM JULGADO NO DIA 03.11.03. OS AUTOS BAIXARAM AO ARQUIVO DO STF EM 13.11.03, ATRAVÉS DA GUIA 12531. NESSES TERMOS, DEVOLVA-SE ESTE EXPEDIENTE AO SIGNATÁRIO."
28/11/2003PETIÇÃOPG N.º 154953/03 DE DOMINGOS SÁVIO MADEIRA MACHADO PEREIRA, INFORMANDO QUE NÃO É MAIS ADVOGADO NOS PRESENTES AUTOS. AO MINISTRO PRESIDENTE SEM OS AUTOS
13/11/2003BAIXA AO ARQUIVO DO STF GUIA 12531
07/11/2003REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO DE BAIXA DE PROCESSOS
06/11/2003DECORRIDO O PRAZO EM 3.11.03, SEM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, DA DECISÃO PUBLICADA EM 24.10.03
24/10/2003PUBLICACAO, DJ: DO DESPACHO DO DIA 16/10/2003.
23/10/2003PETIÇÃO** PG N° 136173/03, DA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESTANDO INFORMAÇÕES. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.
21/10/2003DECISÃO DO RELATOREM 16.10.03 "FACE AO EXPOSTO, E COM BASE NO ART. 4º DA LEI Nº 9.868, DE 1999, INDEFIRO A INICIAL POR ILEGITIMIDADE DO SINDICATO REQUERENTE."
14/10/2003CONCLUSOS AO RELATOR  
14/10/2003DECORRIDO O PRAZO EM 22/09/2003, SEM QUE AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS À GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR MEIO DO OFÍCIO N° 2926/R FOSSEM PRESTADAS.
14/10/2003JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTORA 20487481 8 BR, RECEBIDO PELA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM 17/09/2003
01/10/2003JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTORA 20487475 5 BR, RECEBIDO PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM 17 DE SETEMBRO DE 2003.
23/09/2003JUNTADA DO PG N° 120840/03, DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESTANDO INFORMAÇÕES.
23/09/2003INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.: N° 2925/R. PG N° 120840/03, DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
10/09/2003REMESSA DOS AUTOS AO COMITÊ DE ASSUNTOS JUDICIÁRIOS.
10/09/2003PEDIDO DE INFORMACOES AO GOVERNADOR OFÍCIO Nº 2926/R. PRAZO 5 (CINCO) DIAS.
10/09/2003PEDIDO DE INFORM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA OFÍCIO Nº 2925/R. PRAZO 5 (CINCO) DIAS.
28/08/2003REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO CARTORÁRIA
28/08/2003DESPACHO ORDINATORIO EM 26/08/03 "SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS (ARTIGO 10, CAPUT, DA LEI 9.868/99)"
21/08/2003CONCLUSOS AO RELATOR  
21/08/2003DISTRIBUIDO MIN. JOAQUIM BARBOSA


Processo No 2003.007.00119 s
Representação por Inconstitucionalidade nº 119/2003
Decisão comunicada a ALERJ através do Ofício nº SETOE nº 5101/04, de 07 de dezembro de 2004.
Processo ALERJ nº 17974/2003
TJ/RJ - QUI 30 JUN 2005 14:56:14 - Segunda Instância - TJ
  Tipo : REPRES. POR INCONSTITUCIONALIDADE
  Órgão Julgador : TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
  Relator : DES. SERGIO CAVALIERI FILHO
  Repdo : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
  Repdo : EXMA. SRA. GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
  Repte : EXMO SR PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
  Origem : TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO
     
  Fase atual : OBSERVACOES
  Número do Movimento : 31
  Observacao : AUTOS NO ARMARIO 05 AGUARDANDO REMESSA AO ARQUIVO
     
  SESSAO DE JULGAMENTO  
     
  Data da sessao : 06/12/2004
  Decisao : "POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU-SE PROCEDENTE A REPRESENTACAO, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL 3.711/01, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RIO, 06/12/2004." (A) DES. MIGUEL PACHA - PRESIDENTE
  Classificacao : Outras
  Des. Presidente : DES. MIGUEL PACHA
  Des. Presentes : DES. ALVARO MAYRINK DA COSTA
DES. LAERSON MAURO

DES. SERGIO CAVALIERI FILHO
DES. AMAURY ARRUDA DE SOUZA
DES. SYLVIO CAPANEMA
DES. JORGE UCHOA DE MENDONCA
DES. ROBERTO WIDER
DES. CARLOS FERRARI
DES. PAULO L. VENTURA
DES. MARIANNA PEREIRA NUNES
DES. JOSE PIMENTEL MARQUES
DES. INDIO BRASILEIRO ROCHA
DES. RONALD VALLADARES
DES. AZEREDO DA SILVEIRA
DES. FLAVIO MAGALHAES
DES. BERNARDINO M. LEITUGA
DES. CASSIA MEDEIROS
     
  REGISTRO DE ACORDAO  
     
  Data de remessa : 10/03/2005
  Data do Recebimento : 10/03/2005
  Data Registro Acordao : 14/03/2005
  Identificacao nos Autos : 45/47
  Numeracao Automatica
Qtd. Folhas
: Sim : 3
  Folhas : 000968/000970
  Remessa ao Protocolo : 14/03/2005




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