Norma Nº	Ano	Data Pub	Ementa
Emenda Constitucional
	94	2022	11/04/2022	ALTERA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 90, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021, QUE MODIFICA OS ARTIGOS 83, 88 E 89, REVOGA OS INCISOS XX E XXVII DO ART. 77, O ART. 78, O § 2º DO ART. 82, OS INCISOS IX E XX DO ART. 83, O § 10 DO ART. 91 E O ART. 286 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 103/2019, ADICIONA AO ADCT OS ARTIGOS 99, 100 E 101, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Flávio Serafini,Tia Ju,Waldeck Carneiro,Jari Oliveira,Dani Monteiro,Renata Souza,Alana Passos,Wellington José,Chico Machado,Rodrigo Amorim,Luiz Paulo,Martha Rocha,Célia Jordão,Marcus Vinícius,Dr. Deodalto,Alexandre Knoploch,Marcelo Cabeleireiro,Márcio Canella,Noel De Carvalho,Val Ceasa,Samuel Malafaia,Dionísio Lins,Eliomar Coelho,Coronel Jairo,Eurico Júnior,Leo Vieira,Mônica Francisco,Bebeto,Sérgio Louback,Brazão,Danniel Librelon
	93	2022	11/04/2022	ACRESCENTA UM ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	André Ceciliano,Waldeck Carneiro,Flavio Serafini,Jari Oliveira,Dani Monteiro,Renata Souza,Alana Passos,Wellington José,Chico Machado,Rodrigo Amorim,Luiz Paulo,Martha Rocha,Celia Jordão,Marcus Vinícius,Dr. Deodalto,Alexandre Knoploch,Marcelo Cabeleireiro,Márcio Canella,Noel De Carvalho,Val Ceasa,Samuel Malafaia,Dionisio Lins,Eliomar Coelho,Coronel Jairo,Eurico Junior,Tia Ju,Léo Vieira,Mônica Francisco,Bebeto,Sérgio Louback,Brazão
	89	2021	07/01/2021	ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA DISCIPLINAR A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE INTÉRPRETES DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS).	Eurico Júnior,Waldeck Carneiro,Flávio Serafini,Giovani Ratinho,Gustavo Tutuca,Zeidan,André Ceciliano,Renata Souza,Lucinha,Wellington José,Brazão,Átila Nunes,Noel De Carvalho,Danniel Librelon,Luiz Paulo,Martha Rocha,Subtenente Bernardo,Carlos Minc,Célia Jordão,Adriana Balthazar,Márcio Pacheco,Enfermeira Rejane,Bebeto,Eliomar Coelho,Rosane Félix,Marcus Vinícius,Coronel Salema,Marcelo Dino,Márcio Canella,Dani Monteiro,Mônica Francisco,Rodrigo Amorim,Dionísio Lins ,Valdecy Da Saúde,Tia Ju,Anderson Alexandre,Pedro Ricardo,Val Ceasa,Marcelo Cabeleireiro,Marcos Muller,Carlos Macedo,Vandro Família,Jair Bittencourt,Samuel Malafaia,Dr. Deodalto,Alexandre Knoploch,Ronaldo Anquieta
	87	2021	06/18/2021	ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	André Ceciliano,Rodrigo Amorim,Celia Jordão,Tia Ju,Carlos Minc,Bebeto,Lucinha,Samuel Malafaia,Adriana Balthazar,Subtenente Bernardo,Eliomar Coelho,Marcelo Dino,Enfermeira Rejane,Flavio Serafini,Dr. Deodalto,Martha Rocha,Mônica Francisco,Danniel Librelon,Waldeck Carneiro,Renata Souza,Giovani Ratinho,Rosenverg Reis,Franciane Motta,Dionísio Lins,Anderson Alexandre,Valdecy Da Saúde,Marcus Vinícius,Marcelo Cabeleireiro,Vandro Família,Pedro Ricardo,Márcio Canella,Marcos Muller,Val Ceasa,Sergio Fernandes,Eurico Junior,Gustavo Schmidt,Jair Bittencourt,Zeidan,Átila Nunes,Carlos Macedo
	86	2021	06/02/2021	ACRESCENTA O ARTIGO 226-A À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A FIM DE INSTITUIR O FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	André Ceciliano,Noel De Carvalho,Max Lemos,Jair Bittencourt,Alana Passos,Marcus Vinícius,Luiz Paulo,Eliomar Coelho,Celia Jordão,Renata Souza,Waldeck Carneiro,Carlos Macedo,Mônica Francisco,Lucinha,Subtenente Bernardo,Bebeto,Martha Rocha,Danniel Librelon,Zeidan,Samuel Malafaia,Dani Monteiro,Rosenverg Reis,Rubens Bomtempo,Márcio Pacheco,Elton Cristo,Carlos Minc,Dionísio Lins,Átila Nunes,Marcelo Dino,Charlles Batista,Tia Ju,Delegado Carlos Augusto,Giovani Ratinho,Valdecy Da Saúde,Eurico Junior,Pedro Ricardo,Gustavo Schmidt,Marcelo Cabeleireiro,Vandro Família,Sergio Fernandes,Anderson Alexandre,Wellington José,Marcos Muller
	85	2021	03/12/2021	ACRESCENTA ARTIGO 98 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E MODIFICA O INCISO V DO § 3º DO ARTIGO 263 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.	André Ceciliano,Carlos Macedo,Flavio Serafini,Pedro Ricardo,Enfermeira Rejane,Alana Passos,Renata Souza,Waldeck Carneiro,Wellington José,Samuel Malafaia,Celia Jordão,Eurico Junior,Dionisio Lins,Filipe Soares,Max Lemos,Luiz Paulo,Eliomar Coelho,Mônica Francisco,Bebeto,Alexandre Knoploch,Rosane Félix,Carlos Minc,Subtenente Bernardo,Marcelo Dino,Coronel Salema,Rodrigo Bacellar,Rosenverg Reis,Martha Rocha,Márcio Canella,Noel De Carvalho,Anderson Alexandre,Marcos Muller,Léo Vieira,Gustavo Schmidt,Vandro Família,Tia Ju,Marcus Vinícius,Valdecy Da Saúde,Val Ceasa,Chico Machado,Jair Bittencourt,Danniel Librelon,Luiz Martins,Átila Nunes,Marcelo Cabeleireiro,Lucinha,Zeidan,Brazão
	82	2020	12/16/2020	ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 212 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO A FIM DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUANTO ÀS AUTONOMIAS ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E FUNCIONAL DOS PODERES E INSTITUIÇÕES CONSTITUCIONAIS.	André Ceciliano,Luiz Paulo,Bebeto,Waldeck Carneiro,Mônica Francisco,Martha Rocha,Sergio Fernandes,Val Ceasa,Dr. Deodalto,Valdecy Da Saúde,Jair Bittencourt,Lucinha,Enfermeira Rejane,Alana Passos,Celia Jordão,Carlos Macedo,Subtenente Bernardo,Eliomar Coelho,Marina,Pedro Ricardo,Márcio Canella,Max Lemos
	81	2020	12/16/2020	ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 263 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	André Ceciliano,Lucinha,Waldeck Carneiro,Bebeto,Enfermeira Rejane,Flavio Serafini,Martha Rocha,Luiz Paulo,Eliomar Coelho,Carlos Minc,Dionisio Lins
	80	2020	12/16/2020	AUTORIZA CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	André Ceciliano,Lucinha,Waldeck Carneiro,Bebeto,Enfermeira Rejane,Flavio Serafini,Martha Rocha,Luiz Paulo,Eliomar Coelho,Carlos Minc,Dionisio Lins
	69	2017	06/22/2017	INCLUI OS PARÁGRAFOS 6º E 7º AO ARTIGO 194, SEM PREJUÍZO PARA OS DEMAIS, TÍTULO 6º, CAPÍTULO 1, DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL	Rosenverg Reis,Bernardo Rossi,Flavio Bolsonaro,Bebeto
Leis Complementares
	171	2016	04/23/2016	REVOGA A LEI N° 7.176 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, RESTAURA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Luiz Paulo,Ana Paula Rechuan,Bebeto,Comte Bittencourt,Dr Sadinoel,Dr. Julianelli,Eliomar Coelho,Flavio Serafini,Geraldo Pudim,Jair Bittencourt,Janio Mendes,João Peixoto,Lucinha,Luiz Martins,Marcelo Freixo,Marcia Jeovani,Martha Rocha,Nelson Gonçalves,Osorio,Paulo Ramos,Rosenverg Reis,Samuel Malafaia,Tania Rodrigues,Thiago Pampolha,Tiago Mohamed,Tio Carlos,Wagner Montes,Waldeck Carneiro,Wanderson Nogueira,Zaqueu Teixeira,Farid Abrão,Nivaldo Mulim,Chiquinho Da Mangueira E Flávio Bolsonaro.
Leis Ordinárias
	9923	2022	12/16/2022	DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A MUDANÇA DE DATA DO VENCIMENTO DA COMPRA PARCELADA DE UM BEM.	Bebeto