Lei nº
5265/2008
Data da Lei
06/18/2008

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Projeto de Lei nº1032-A/2007Mensagem nº
AutoriaALVARO LINS
Data de publicação 06/19/2008Data Publ. partes vetadas

    Situação
 Revogação Tácita

Texto da Revogação :
LEI Nº 5544, DE 22 DE SETEMBRO DE 2009.

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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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