Lei Ordinária

Lei nº

4430/2004

Data da Lei

10/27/2004

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 4430, DE 27 DE OUTUBRO DE 2004.

PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE PNEUS USADOS IMPORTADOS, NO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica proibida a comercialização de pneus usados importados, no Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único - Considera-se pneu usado importado, para os fins desta Lei:

I - a simples carcaça de pneu usado proveniente de qualquer outro país;
II - a carcaça de pneu usado reformada, mediante recauchutagem, remoldagem ou recapagem, realizada no exterior, e importada nessa condição;
III - a carcaça de pneu usado proveniente de qualquer outro país e reformada em território nacional, mediante quaisquer dos processos industriais, indicados no item antecedente.

Art. 2º - A presente Lei não se aplica aos produtos das indústrias legalmente instaladas e em funcionamento, no Estado do Rio de Janeiro, que atendam às seguintes exigências:

I – comercializem pneus usados importados, remodelados e/ou industrializados em nosso Estado;
II – estejam devidamente registradas no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renovados – IBAMA;
III – detenham licença ambiental de operação para fabricação de pneus remontados ou recauchutados, emitida pela FEEMA;
IV – comprovem anualmente, à FEEMA, a certificação de cumprimento das Resoluções do CONAMA 258 e 301.

Parágrafo único – O prazo para estas empresas se adequarem à presente Lei é de até 2 (dois) anos.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 27 de outubro de 2004.

ROSINHA GAROTINHO
Governadora

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	321-A/2003	Mensagem nº
Autoria	LUIZ PAULO
Data de publicação	10/28/2004	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Pneu

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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Texto da Regulamentação

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