Lei nº

5488/2009

Data da Lei

06/22/2009

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LEI Nº 5488, DE 22 DE JUNHO DE 2009.


Art. 1º Terá direito à matricula no 1º ano do ensino fundamental de nove anos, a criança que completar seis anos até o dia 31 de dezembro do ano em curso.

* Parágrafo único – O disposto no caput do artigo 1º não afasta a possibilidade de a criança ser submetida a uma avaliação psicopedagógica.
* Acrescentado pela Lei 6926/2014.

Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2009.


SÉRGIO CABRAL
Governador


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Projeto de Lei nº2224/2009Mensagem nº
AutoriaCOMTE BITTENCOURT
Data de publicação 06/23/2009Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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