Lei nº

1522/1989

Data da Lei

09/13/1989

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LEI Nº 1522, DE 13 DE SETEMBRO DE 1989.

INCORPORA VANTAGENS A VENCIMENTOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam incorporados aos vencimentos e salários dos servidores civis da administração direta e autárquica do Estado do Rio de Janeiro:

I - as vantagens e demais parcelas pecuniárias inerentes aos cargos e empregos, tais como:

a) a gratificação de função carcerária (Lei nº 712 Controle de Leis,de 23 de dezembro de 1983);

b) a gratificação de experiência penitenciária (Lei nº 944 Controle de Leis de 18 de dezembro de 1985);

c) a gratificação por atividade operacional (§ 2º do art. 6º, da Lei nº 1206Controle de Leis ,de 15 de outubro de 1987);

d) o abono concedido pela Lei nº 1462 Controle de Leis,de 19 de maio de 1989, ao pessoal de apoio da Secretaria de Estado de Educação e Cultura, absorvido pela Tabela anexa à Lei nº 1495 Controle de Leis, de 11 de agosto de 1989, o que anteriormente cabia ao pessoal do Magistério.

II - a gratificação de encargos especiais instituída para determinados quadros ou categorias funcionais, por instrumentos legais ou regulamentares, pelo percentual máximo atribuível a cada servidor dos referidos quadros ou categorias funcionais;

III - as gratificações instituídas pelas Leis nºs 1317 Controle de Leis, de 10 de junho de 1988 e 1461Controle de Leis, de 19 de maio de 1989.

§ 1º - Excluem-se da incorporação a que se refere este artigo, o adicional por tempo de serviço, a verba de representação atribuída a cargos efetivos, o prêmio de produtividade instituído pelo Decreto-Lei nº 232, de 21 de julho de 1975, a gratificação de encargos especiais instituída pelos Decretos nºs 9950, de 19 de maio de 1987, 11797, de 2 de setembro de 1988, 11950, de 19 de maio de 1987, 11797, de 2 de setembro de 1988, 11846, de 13 de setembro de 1988 e 13128, de 30 de junho de 1989, e aquelas concedidas a integrantes de comissões e grupos de trabalho.

§ 2º - Quando atribuída a servidor não integrante das unidades administrativas em que se situam os quadros ou categorias funcionais a que se referem os incisos II e III deste artigo, a vantagem ali mencionada passará a constituir direito pessoal do servidor que a venha percebendo, sujeita apenas aos reajustes gerais de vencimentos, até que seja absorvida em virtude da adoção dos planos de carreira decorrentes do regime jurídico único.

§ 3º - Fica assegurada, nos termos do caput deste artigo, aos servidores a que se refere o artigo 1º da Lei nº 1480Controle de Leis, de 20 de junho de 1989, independentemente da formalização de seus enquadramentos nos termos da referida Lei, desde que se encontrem em efetivo exercício no órgão ali mencionado, a incorporação da Gratificação instituída pelo artigo 2º da Lei nº 1461Controle de Leis, de 19 de maio de 1989, em idênticos percentuais atribuídos especificamente a seres destinatários, sem prejuízo da sua percepção como vantagem a que fazem jus no período anterior à vigência desta Lei.

§ 4º - As vantagens a que se referem os incisos II e III deste artigo poderão continuar a ser pagas, na forma em que atualmente são concedidas, aos servidores que as vêm percebendo e que não sejam ocupantes de cargos efetivos ou empregos da administração direta ou autárquica.

Art. 2º - O regime de adicional por tempo de serviço para todo o funcionalismo civil do Estado do Rio de Janeiro, ativo ou inativo, será o de triênio, sendo o primeiro deles equivalente a 10% (dez por cento) e os demais a 5% (cinco por cento), limitados a um máximo de 9 (nove) triênios.

Parágrafo único - O valor da vantagem prevista no caput acompanhará as majorações remuneratórias na proporção da referida base de cálculo.

Art. 3º - O parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 1279 Controle de Leis, de 15 de março de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo Único - Para o fim da fixação do valor a ser assegurado, nos termos do artigo 10 da Lei nº 530 Controle de Leis, de 4 de março de 1982, para o servidor estatutário estadual que tenha exercido cargo ou função de confiança em autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação do Estado, estabelecer-se-á correspondência entre as atribuições do posto fiduciário da administração indireta ou fundacional com as do cargo de símbolo DAS ou DAI da estrutura da administração direta que dele mais se aproximar, cujo valor servirá de base à incorporação”.

Art. 4º - Para o fim da fixação do valor a ser assegurado a servidor estatutário de autarquia, nos termos do disposto no artigo 10 da Lei nº 530 Controle de Leis, de 4 de março de 1982, se tomarão por base os cargos de símbolo DAS ou DAI da estrutura da entidade a que o mesmo pertence, ressalvada a situação jurídica dos ocupantes dos cargos de direção, símbolo VP e PR, que estejam no curso do ano de aquisição dos direitos de incorporação ou de revisão, bem como os que completaram ou venham a completar um ano nos mencionados cargos, e os que tenham processo de incorporação tramitando.

Parágrafo único - Quando o servidor a que se refere este artigo tiver exercido cargo ou função de confiança na administração direta, em outra entidade da administração indireta ou em fundação estadual, estabelecer-se-á correspondência entre as atribuições daquele posto fiduciário com as do cargo de símbolo DAS ou DAI da estrutura da entidade a que pertença, que dele mais se aproximar.

Art. 5º - Somente se computará para os efeitos do artigo 10 da Lei nº 530Controle de Leis, de 4 de março de 1982, o tempo de serviço prestado ao Estado do Rio de Janeiro em sua administração direta, indireta e fundacional.

Art. 6º - Ressalvados o direito adquirido até a data da vigência desta Lei e as incorporações legalmente asseguradas, não mais perceberá o funcionário em gozo e licença prêmio a remuneração de cargo em comissão de que tenha sido exonerado.

Art. 7º - Aplica-se às fundações o disposto no artigo 2º da Lei nº 1272 Controle de Leis, de 24 de dezembro de 1988.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as pertinentes às vantagens incorporadas nos termos do artigo 1º desta Lei, o artigo 18 de Lei nº 1300Controle de Leis, de 03 de maio de 1988, o artigo 20 da Lei nº 1310 Controle de Leis, de 02 de junho de 1988, o artigo 12 do Decreto nº 10926, de 13 de janeiro de 1988, e os Decretos nºs 10243, de 13 de agosto de 1987, 11001, de 22 de fevereiro de 1988, 11105, de 18 de março de 1988, 11261, de 03 de maio de 1988, 11425, de 16 de junho de 1988, 11846, de 13 de setembro de 1988, 11962, de 30 de setembro de 1988, 11979, de 05 de outubro de 1988, 12958, de 29 de maio de 1989 e 13254, de 31 de julho de 1989.

Rio de Janeiro, 13 de setembro de 1989.

W.MOREIRA FRANCO
Governador


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Projeto de Lei nº873/89Mensagem nº77/89
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 09/14/1989Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Educação, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Decreto-Lei, Incorporação, Adicional Por Tempo De Serviço, Triênio - Adicional Por Tempo De Serviço, Tempo De Serviço, Secretaria De Estado De Educação E Cultura, Polícia Civil, Gratificação, Vencimento, Salário
Sub Assunto:
Regime Jurídico Único

    Tipo de Revogação
    Em Vigor

Texto da Revogação :



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