Lei nº

6321/2012

Data da Lei

09/19/2012

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LEI Nº 6321, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012.


Art. 1° O art. 3º da Lei nº 6.103, de 8 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação :

“Art. 3º Para eventos cujo público ultrapasse a 1.000 (mil) pessoas:

§1º A venda de ingressos pela Internet ou telefone com a cobrança da Taxa de Conveniência deve ser realizada, concomitantemente, com a abertura dos postos de venda ou, quando ocorra antes, deve ser reservada uma quantidade mínima de ingressos de 25% (vinte e cinco por cento) de cada setor para os postos de venda, sem taxa de conveniência.
§2º A taxa de conveniência não pode ultrapassar o limite de 10% (dez por cento) do valor de face dos ingressos. (NR)“

Art. 2° O art. 4º da Lei nº 6.103, de 8 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação :

“Art. 4º Fica vedada a cobrança de taxa de entrega nas bilheterias oficiais ou em pontos de venda. Somente é permitida a cobrança de taxa de entrega quando a mesma for realizada em domicílio. (NR)“

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 19 de setembro de 2012.


SÉRGIO CABRAL
GOVERNADOR


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Projeto de Lei nº 1508/2012Mensagem nº
AutoriaANDRE CORREA
Data de publicação 09/20/2012Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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