Indicação Legislativa nº

248/2003

Data da promulgação

04/27/2004

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INDICAÇÃO LEGISLATIVA
Nº 248, DE 2003

AUTOR: DEPUTADO UZIAS MOCOTÓ

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA FARMÁCIA POPULAR DO INSTITUTO VITAL BRAZIL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
R E S O L V E:

Indico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA FARMÁCIA POPULAR DO INSTITUTO VITAL BRAZIL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar uma Farmácia Popular do Instituto Vital Brazil, no Município de São João de Meriti.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do Orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 27 de abril de 2004.


DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente

Autoria


Data de publicação

04/28/2004

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