Lei nº

6642/2013

Data da Lei

12/18/2013

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LEI Nº 6642 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 1º Torna obrigatória as vagas monitoradas dos estacionamentos de veículos automotores, em estabelecimentos privados, de uso coletivo, para as pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção e idosos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:

I - Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas, de acordo com o Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.
II – Pessoa idosa é aquela pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta anos), conforme a Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
III – Estabelecimento privado de uso coletivo é aquele que se destina às atividades de natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial e de saúde.

Art. 2º Os estabelecimentos privados a que se refere o art. 1º, parágrafo único, III da Lei, cujo estacionamento possuir vagas para veículos automotores para as pessoas com deficiência e idosos, de acordo com as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN Nºs 304 e 303, de 18 de dezembro de 2008, terão o dever de cuidado, proteção e vigilância, por parte dos responsáveis, empregados ou prepostos que deverão:

I – V E T A D O .
* I – cercar as vagas com correntes ou outro similar;
* (veto derrubado pela ALERJ. DO II 06/05/2014)

II – afixar sinalização vertical de solo para instalar campainha de fácil acesso;

III – V E T A D O .
*III – manter em sua dependência empregados, responsáveis ou prepostos, que auxiliem e fiscalizem na entrada e saída dos veículos automotores das vagas de estacionamento em questão;
* (veto derrubado pela ALERJ. DO II 06/05/2014)

IV – afixar sinalização horizontal de solo, avisos de exclusividade de uso das referidas vagas, com advertências do quadro anexo desta Lei.

Parágrafo único. V E T A D O .
*Parágrafo único. O responsável, empregado ou preposto poderá exigir documento oficial, caso necessário, antes de abrir a corrente da vaga de que trata desta Lei e, em caso de recusa, deverá se abster de fornecer serviço ao infrator.
* (veto derrubado pela ALERJ. DO II 06/05/2014)

Art. 3º As vagas, a que se refere esta Lei, deverão ser:

I – de fácil manobra;
II – próximo ao acesso de circulação de pedestres e a entrada principal;
III – devidamente sinalizada;
IV – reservadas para as pessoas com deficiência, obedecendo às especificações técnicas de desenho e traçado, conforme o estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

Art. 4º Os veículos automotores, objeto desta Lei, deverão ter identificação a ser colocada em local de ampla visibilidade, confeccionada e fornecida pelo Órgão Competente, que disciplinará sobre suas características e condições de uso.

Art. 5º As vagas de estacionamento de estabelecimento privado, reservadas às pessoas com deficiência e idosos, serão fiscalizados pelos referidos estacionamentos e/ou pelo Órgão Público Municipal competente, com o objetivo de assegurar que as vagas reservadas não sejam ocupadas por veículos não identificados.

Art. 6º O descumprimento do disposto nesta Lei ensejará aos infratores as penalidades do Código de Defesa do Consumidor – CDC.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2013.

SÉRGIO CABRAL
Governador



ANEXO







O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o §7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga as partes vetadas da Lei nº 6642, de 18 de dezembro de 2013, oriunda do Projeto de Lei nº 1627-A, de 2012.
LEI Nº 6642, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 2º (...)

I – cercar as vagas com correntes ou outro similar;
(…)

(...)
III – manter em sua dependência empregados, responsáveis ou prepostos, que auxiliem e fiscalizem na entrada e saída dos veículos automotores das vagas de estacionamento em questão;
(...)

(...)
Parágrafo único. O responsável, empregado ou preposto poderá exigir documento oficial, caso necessário, antes de abrir a corrente da vaga de que trata desta Lei e, em caso de recusa, deverá se abster de fornecer serviço ao infrator.
(...)

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 05 de maio de 2014.

Deputado PAULO MELO
Presidente


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