Indicação Legislativa nº

33/2003

Data da promulgação

06/25/2003

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INDICAÇÃO LEGISLATIVA
Nº 33, DE 2003

AUTOR: DEPUTADO UZIAS MOCOTÓ
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E PROFISSIONALIZANTE - CETEP, EM VILAR DOS TELES, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
R E S O L V E:

Indico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E PROFISSIONALIZANTE - CETEP, EM VILAR DOS TELES, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar um Centro de Educação Tecnológica e Profissionalizante - CETEP, em Vilar dos Teles, no Município de São João de Meriti.

Art. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão a conta do Orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 25 de junho de 2003.


DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente

Autoria


Data de publicação

06/26/2003

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