Lei nº

3547/2001

Data da Lei

04/10/2001

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LEI Nº 3547, DE 10 DE ABRIL DE 2001.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Em conformidade com o que dispõe o § 5º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei, oriunda do Projeto de Lei nº 1832, de 2000.

Art. 1º - Os artigos 1º e 4º da Lei nº 3.277, de 28 de outubro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - O estágio de estudantes dos ensinos médio profissionalizante e superior observará o disposto na Lei 6.494, de 7 de dezembro de 1977 e no Decreto nº 87.497, de 18 de agosto de 1982, e somente será prestado em instituição, entidade ou empresa que tenha condições de proporcionar experiência prática na linha de formação.

“Art. 4º - A jornada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo estudante, será fixada conforme as especificidades de cada área, não podendo ser superior a trinta horas semanais, e observará as condições definidas pela instituição de ensino em termo de compromisso firmado com a parte concedente da oportunidade de estágio e o estagiário ou seu responsável, consoante a programação didático-pedagógica referida no artigo 4º do Decreto nº 87.497, de 18 de agosto de 1982, e os seguintes critérios:

I - compatibilidade da jornada de atividade de estágio com o horário relativo à estrutura curricular do período considerado;
II - pertinência do estágio do estudante às exigências definidas para o curso em tela;
III - definição, pela instituição de ensino, do período adequado para a realização do estágio pelo estudante.

Art. 2º - Às instituições de ensino, nos termos da Lei 6.494, de 7 de dezembro de 1977 , do Decreto nº 87.497, de 18 de agosto de 1982, e do artigo 3º da Lei nº 3.277, de 28 de outubro de 1999, compete:

I - definir e caracterizar o estágio mediante instrumento jurídico, periodicamente revisto, no qual serão estabelecidas, com a parte concedente da oportunidade de estágio, as condições de realização do estágio, em que se incluem a hora inicial e a hora final da jornada diária;
II - celebrar, junto com o estudante ou seu responsável e a parte concedente, termo de compromisso, no qual serão previstas as condições de realização do estágio e a inexistência de vínculo empregatício;
III - supervisionar e avaliar, sistemática e permanentemente, o estágio de seus estudantes.

Art. 3º - O descumprimento ao disposto no artigo 4º da Lei nº 3.277, de 28 de outubro de 1999, ensejará à entidade infratora a aplicação de multa de 1.000 UFIR por estagiário contratado.

Parágrafo único - A reincidência implicará em perda do direito de concessão de oportunidade de estágio.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro,10 de abril de 2000.
ANTHONY GAROTINHO
Governador


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Projeto de Lei nº1832/2000Mensagem nº
AutoriaCHICO ALENCAR, PAULO PINHEIRO, PAULO ALBERNAZ, NILTON SALOMÃO, DOMINGOS BRAZÃO, JAMIL HADDAD, EDMILSON VALENTIM, CARLOS CORREIA, CARLOS DIAS
Data de publicação 04/11/2001Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Estágio, Ensino Médio

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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