Indicação Legislativa nº

589/2002

Data da promulgação

12/05/2002

Hide details for Texto da Indicação LegislativaTexto da Indicação Legislativa
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
Nº 589 DE 2002
AUTOR: DEPUTADO UZIAS MOCOTÓ A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
R E S O L V E:
Indico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Instituto Superior de Tecnologia em Ciência da Computação no Município de São João de Meriti.

Art. 2º - O Instituto Superior de Tecnologia em Ciência da Computação, funcionará com a estrutura da Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC, seguindo as disposições do decreto nº 22.011, de 09 de fevereiro de 1996.

Art. 3º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrá a conta do Orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 05 de dezembro de 2002.

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL
Presidente

Autoria


Data de publicação

12/06/2002

Atalho para outros documentos