Lei nº

3430/2000

Data da Lei

06/28/2000

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LEI 3430, 28 DE JUNHO DE 2000

REGULAMENTA O ART. 32 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE GARANTE O LIVRE ACESSO DE TODOS OS CIDADÃOS ÀS PRAIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica assegurado o livre acesso de todos os cidadãos às praias, no território do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º - Deverão os municípios onde se localizarem as praias dispor de locais específicos para estacionamento de veículos de transporte turístico de passageiros.

§ 1º - Os transportes turísticos de passageiros poderão ter acesso às proximidades da praia tão-somente para o embarque e desembarque de passageiros.

§ 2º - Os veículos referidos no parágrafo anterior deverão dispor em cada assento de uma sacola plástica de lixo, com capacidade mínima de 10 litros, bem como de um guia devidamente identificado para a orientação dos passageiros sobre o devido recolhimento de objetos e detritos.

Art. 3º - Na forma do Artigo 10 da Constituição Estadual, fica concedido o prazo de 40 (quarenta) dias, a contar da publicação desta Lei, para que as autoridades municipais competentes revoguem todos os Atos Administrativos cerceadores do exercício dos direitos constitucionais, em especial o contido no Artigo 32 da Constituição do Estado.

Art. 4º - Caberá à Secretaria de Estado de Segurança Pública, através dos seus órgãos, garantir o fiel cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 5º - Poderá qualquer cidadão, em pleno gozo de seus direitos políticos, independentemente do disposto nos Artigos 3º e 4º, no caso de violação do disposto no Artigo 32 da Constituição Estadual, promover a representação prevista nos Artigos 355, Inciso IV e 356 e seus incisos da Constituição Estadual, combinados com os Artigos 35, IV e 36 parágrafo 3º da Constituição Federal.

Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo Estadual, enquanto perdurar a violação do disposto no Artigo 1º desta Lei, aplicar outras sanções administrativas ao Município infrator, na forma do decreto regulamentador desta Lei.

Art. 7º - O Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua publicação.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos no trigésimo primeiro dia, caso não venha a ser regulamentada.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de junho de 2000.

ANTHONY GAROTINHO
Governador


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Projeto de Lei nº1239-B/99Mensagem nº
AutoriaCARLOS CORREIA
Data de publicação 06/29/2000Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Livre Acesso, Praia, Transporte De Passageiro, Turismo, Secretaria De Estado De Segurança Pública, Sacola Plástica, Regulamenta Constituição

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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