Lei nº

6146/2012

Data da Lei

01/04/2012

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LEI Nº 6146, DE 4 DE JANEIRO DE 2012.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS QUE SE UTILIZAM DO E-COMERCE, COM HOSPEDAGENS EM SITES NA INTERNET, QUE TENHAM MATRIZ OU FILIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE INSERIREM EM SEUS SITES, ENDEREÇOS, TELEFONES E DADOS CADASTRAIS COMPLETOS.


Art. 1º Toda empresa que tenha matriz ou filial no âmbito do estado do Rio de Janeiro, que mantenha hospedagem em sites, visando o e-comerce ou propaganda de auto divulgação, deverá manter de forma legível e de fácil acesso, endereço, telefone, CNPJ, Inscrição Estadual, assim como seus endereços eletrônicos.

Parágrafo Único. Deverá constar em seus sites de hospedagens um link específico para as informações de que tratam esse artigo.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 4 de janeiro de 2012.

SÉRGIO CABRAL
GOVERNADOR



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Projeto de Lei nº3239/2010Mensagem nº
AutoriaROGERIO CABRAL
Data de publicação 01/05/2012Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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