Lei Ordinária

Data da Lei

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 6309, DE 31 DE AGOSTO DE 2012.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 5.355, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 E DO ANEXO DA LEI Nº 6.114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º O art. 3º da Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° Ficam criados, no Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, para provimento gradual, 400 (quatrocentos) cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e 150 (cento e cinquenta) cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, competindo a esta Pasta sua gestão e supervisão.”

Art. 2º O Anexo da Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo desta Lei.

Art. 3º Os cargos de que trata esta Lei não poderão ser objeto de terceirização.

Art. 4º Os cargos de que trata esta Lei serão preenchidos, exclusivamente, por concurso público a ser realizado.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 31 de agosto de 2012.

SÉRGIO CABRAL
GOVERNADOR

Cargo	Classe	Padrão	Vencimento Base	Gratificação de Desempenho de Atividade	Adicional de Qualificação
Cargo	Classe	Padrão	Vencimento Base	Gratificação de Desempenho de Atividade	Especialização	Mestrado	Doutorado
ANALISTA EXECUTIVO	D	III	7.113,85	2.134,15	R$ 210,00	R$ 420,00	R$ 840,00
		II	6.730,19	2.019,06
		I	6.367,23	1.910,17
	C	VI	6.023,83	1.807,15
		V	5.698,96	1.709,70
		IV	5.391,61	1.617,49
		III	5.100,84	1.530,26
		II	4.825,75	1.447,72
		I	4.565,49	1.369,64
	B	VI	4.319,26	1.295,77
		V	4.086,33	1.225,89
		IV	3.865,94	1.159,79
		III	3.657,45	1.097,23
		II	3.460,20	1.038,06
		I	3.273,59	982,08
	A	V	3.097,04	929,11
		IV	2.930,01	879,01
		III	2.772,00	831,60
		II	2.622,50	786,74
		I	2.481,07	744,32
Cargo	Classe	Padrão	Vencimento Base	Gratificação de Desempenho de Atividade	Adicional de Qualificação
ASSISTENTE EXECUTIVO	A	III	2658,43	797,53	R$ 192,00
		II	2549,44	764,83
		I	2444,92	733,48
	B	VI	2344,67	703,40
		V	2248,54	674,56
		IV	2156,35	646,91
		III	2067,94	620,38
		II	1983,16	594,95
		I	1901,84	570,55
	C	VI	1823,87	547,16
		V	1749,10	524,72
		IV	1677,38	503,22
		III	1608,61	482,58
		II	1542,66	462,79
		I	1479,41	443,82
	D	V	1418,75	425,63
		IV	1360,58	408,18
		III	1304,80	391,44
		II	1251,30	375,40
		I	1200,00	360,00

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1681/2012	Mensagem nº	29/2012
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	09/03/2012	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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