![]() Lei nº | ![]() 6772/2014 | ![]() Data da Lei | ![]() 05/09/2014 |
ALTERA A LEI N° 5.837, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE DISPOSITIVOS PARA INTERROMPER O PROCESSO DE SUCÇÃO EM PISCINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Projeto de Lei nº | 1270/2012 | Mensagem nº | |
Autoria | GILBERTO PALMARES | ||
Data de publicação | 05/12/2014 | Data Publ. partes vetadas |
| Em Vigor |
Situação | Não Consta |
Tipo de Ação | |
Número da Ação | |
Liminar Deferida | Não |
Resultado da Ação com trânsito em julgado | |
Link para a Ação | ![]() |
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